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A NR 18 e o seu campo de aplicabilidade

Normas Regulamentadoras - NRs

Um dos ambientes de trabalho que mais trazem riscos a integridade dos empregados é, sem dúvida nenhuma, o da indústria da construção. Devido a várias características deste ramo de atividade, como maquinários, altura, peso, ruídos, poeira, dentre outros, os trabalhadores que se encontram neste ambiente estão expostos a perigos diversos, em graus acima da média. Por esta razão é necessário dar uma atenção especial à indústria da construção, quando se fala em saúde e segurança ocupacional.

Um dos pilares desta “atenção especial” é a Norma Regulamentadora 18, que estabelece condições para o meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção. Dentre as exigências realizadas por esta norma encontramos previsões voltadas para: a área de vivência; demolição; escavação; carpintaria, andaimes; operação de soldagem; a elaboração do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT, dentre outros diversos assuntos.

A grande questão, ainda muito levantada, é quanto a aplicabilidade desta norma. Devemos observar suas obrigações apenas para canteiros de obra?

A resposta é NÃO. Por mais que se possa pensar que a NR 18 se limitaria a canteiros de obra, sua aplicação é muito mais abrangente do que possa parecer.

A NR 18 é aplicável às empresas cujo objeto social seja construção civil e que, portanto, enquadram-se nos Códigos de Atividade Específica constantes do Quadro I da Norma Regulamentadora 4 (NR 4) e igualmente aplicável às empresas que realizem atividades ou serviços de demolição, reparo, pintura, limpeza e manutenção de edifícios em geral, de qualquer número de pavimentos ou tipo de construção, de urbanização e paisagismo, independentemente de seu objeto social.

Assim, ao se avaliar o item 18.1.2 da NR 18, extrai-se o entendimento de que as empresas que realizam atividades de reparo, pintura, limpeza e manutenção de edifícios em geral, independentemente de seu objeto social, devem atender a NR 18.

​Pacificando o assunto, o MTE (atual MTPS) emitiu o Precedente Normativo 66 que, apesar de não ser uma norma legal, trata-se de um entendimento que é utilizado como referência por empresas, fiscais do trabalho e por juízes do Trabalho.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO MTE Nº 66:

SEGURANÇA NO TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. CAMPO DE APLICAÇÃO DA NR-18.

Os comandos constantes da Norma Regulamentadora NR -18 não se dirigem exclusivamente aos empregadores cujo objeto social é a construção civil e que, portanto, enquadram-se nos Códigos de Atividade Específica constantes do Quadro I da Norma Regulamentadora – NR 4. As obrigações se estendem aos empregadores que realizem atividades ou serviços de demolição, reparo, pintura, limpeza e manutenção de edifícios em geral, de qualquer número de pavimentos ou tipo de construção, de urbanização e paisagismo, independentemente de seu objeto social.

 Desta forma, temos a NR 18 como importante ferramenta na busca por um ambiente seguro e saudável aos trabalhadores, alcançando não apenas aqueles que se encontram em canteiros de obra propriamente ditos, mas qualquer trabalhador que também esteja exposto à riscos similares provenientes do ramo da construção civil.

Por Felipe Lafetá.

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