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A responsabilidade social na pecuária sustentável

Conformidade Legal

Por Tais Lima Martins Ferreira e Tatyanne de Mello Faria Werneck – Ius Natura

A responsabilidade social na pecuária tem como objetivo principal assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável, visando adotar medidas que proporcionem a qualidade e a segurança dos alimentos de modo a atender as demandas do mercado. Através das boas práticas inseridas na responsabilidade social é possível atingir um sistema produtivo ecologicamente viável, o que resultará em uma futura certificação por órgãos internacionais.

Adotar a certificação SA 8000 significa que a organização deve considerar o impacto social de suas operações, bem como as atividades que seus funcionários e parceiros desempenham e, como consequência desse controle, será possível atingir, dentre outros, os seguintes benefícios:

  • Ter um meio de comprovação tanto de seu compromisso com a responsabilidade social quanto ao modo ético no qual os funcionários são tratados, em conformidade com os padrões estabelecidos globalmente;
  • Ter minimizado os riscos advindos de negligência, tais como ações judiciais e exposição pública da organização;
  • Ter uma melhoria no desenvolvimento e no gerenciamento da cadeia de suprimento;
  • Ter apoio em sua visão corporativa, de modo a construir e reforçar a lealdade de seus empregados, clientes e partes interessadas;
  • Ter uma vantagem competitiva quanto a outras empresas não certificadas, vez que estas não poderão comprovar seu atendimento as questões de responsabilidade social;
  • Ter a possibilidade de apresentar o cumprimento da responsabilidade social em processos de licenciamento de contratos internacionais ou mesmo ao expandir nacionalmente, iniciando novos empreendimentos.

E como inserir o escopo de Responsabilidade Social nos processos da empresa?

Considerando que a pecuária de corte representa uma das principais atividades geradoras de renda e empregos, faz-se necessário inserir tal escopo, de modo a utilizar das boas práticas na dimensão social e econômica. Para tanto, a empresa deverá seguir algumas diretrizes da esfera trabalhista, quais sejam:

  • Firmar, para cada funcionário, contrato de trabalho efetivo, com registros especificados dos acordos entre as partes;
  • Tornar obrigatória a execução de exames ocupacionais (admissionais, periódicos e demissionais) pelos trabalhadores;
  • Efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, do FGTS e da contribuição sindical dos trabalhadores;
  • Proporcionar condições adequadas de saúde e higiene;
  • Facilitar o acesso dos filhos dos funcionários às escolas;
  • Conceder o descanso semanal remunerado;
  • Capacitar e treinar periodicamente os funcionários, tanto em âmbito profissional quanto no pessoal;
  • Atender as normas regulamentadoras rurais;
  • Disponibilizar moradias em boas condições de habitação;
  • Fornecer alimentação, podendo esta ser descontada até o valor de 25% do salário mínimo vigente.
  • Não permitir nenhum tipo de trabalho análogo ao de escravo ou infantil em suas instalações.

Nesse sentido, vários projetos de autoria da WWF-Brasil, da Associação Brasileira de Pecuária Orgânica (ABPO) e do Grupo de Trabalho de Pecuária Sustentável (GTPS) foram criados com o objetivo de apoiar a pecuária e o consumo sustentáveis, visando estimular tais práticas. Em 2012 foi criado um programa similar, chamado programa Novo Campo, realizado através de uma parceria entre o Instituto Centro de Vida com a Embrapa e o Imaflora, em que seis propriedades de gado de corte em Alta Floresta (MT) foram analisadas.

Nesse projeto houve a substituição do modelo tradicional pecuarista, que tem como características a baixa produtividade e pouco uso de tecnologia, por um modelo de medidas sustentáveis. Esse modelo melhorou a ocupação da terra de 0,76 boi por hectare para 1,6 e o aproveitamento para 11 arrobas por hectare ao ano, fazendo com que conseguissem um lucro de quase 10 vezes mais do que antes recebiam, como por exemplo, quem antes recebia R$100,00 por hectare passou a receber R$974, segundo relatórios.

Entretanto, cabe ressaltar a proibição acima disposta sobre a utilização do trabalho análogo ao de escravo ou infantil: até os dias atuais, a pecuária representa o maior índice do trabalho de escravos no Brasil, juntamente com a agricultura (produção de cana-de-açúcar, soja e algodão), a indústria têxtil e a construção civil. Adotando e cumprindo com as normas regulamentadoras, bem como com práticas do escopo de responsabilidade social, a organização vai auxiliar a extinguir o “Ciclo do Trabalho Escravo”, no qual o empregado sujeitado às condições indignas que consegue fugir, mesmo avisando as autoridades sobre a situação vivenciada, retorna a sua cidade nas mesmas condições precárias de antes de aceitar tal exploração, se tornando alvo de outro trabalho análogo ao de escravo para manter sua sobrevivência e a de sua família.

O mercado demonstra uma grande urgência na adequação das empresas do ramo do agronegócio e, por isso, reitera-se a latente necessidade de adoção do escopo de responsabilidade social, principalmente, visando garantir a segurança do trabalhador, que é parte fundamental na cadeia produtiva.

É de suma importância que essas organizações se engajem em atender as normas relativas à esse escopo, mas também aos de saúde e segurança do trabalhador, meio ambiente, qualidade e segurança de alimentos, de modo que o processo desde a sua produção até a comercialização de seu produto seja o mais correto e sustentável possível, o que trará benefícios tanto em âmbito pecuniário quanto em âmbito ecológico. Destacar-se da reputação pejorativa é um diferencial que vai aumentar a visibilidade da empresa, gerar confiança, aumentar lucros e investidores, além de, é claro, dar condições dignas de trabalho a seus funcionários, com saúde e segurança, o que melhorará a produção e o serviço em si.

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