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Alteracoes Normas Regulamentadoras

Governo altera as Normas Regulamentadoras-NRs

Normas Regulamentadoras - NRs

Segundo o governo, as alterações nas normas regulamentadoras aumentam a competitividade das empresas brasileiras, mas ainda preservam a segurança e saúde do trabalhador. Será?

O governo informou, na terça-feira, dia 30/07/2019, sobre o processo de atualização das principais normas reguladoras trabalhistas do país.

Essa decisão é alvo de controvérsias.

Isso porque embora as alterações das normas regulamentadoras contem com o apoio dos empresários, são muito criticadas por sindicatos e avaliadas com ressalvas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Foi previsto, pelo governo, que essa modernização tem como objetivo reduzir as exigências feitas às empresas e as três primeiras mudanças já computam um ganho gigantesco para elas (R$ 68 bi em 10 anos).

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Entenda as Normas Regulamentadoras

As Normas Regulamentadoras – NRs são normas que advêm do texto legal da CLT (Decreto Federal 5.452/43).

Elas foram criadas para regulamentar os artigos 154 a 201 do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) no âmbito da saúde e segurança dos trabalhadores.

E tem como finalidade explicitarem os procedimentos a serem seguidos pelas empresas quando da contratação dos funcionários, tendo em vista a atividade por elas realizadas.

Atualmente há 37 normas regulamentadoras. Destas, apenas a NR 27 estava revogada.

São elas:

  • NR 1

Esta norma estabelece atribuições de empregados e empregadores quanto à Saúde e Segurança do Trabalho – SST;

  • NR 2

Dispõe sobre a inspeção prévia e aprovação de instalações.

  • NR 3

Estabelece os casos de embargo ou interdição.

  • NR 4

Esta norma disciplina os Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT.

  • NR 5

Dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

  • NR 6

Disciplina a utilização de EPI – Equipamento de Proteção Individual.

  • NR 7

Dispõe sobre o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO.

  • NR 8

Estabelece os requisitos técnicos a serem observados nas edificações para garantir a segurança e o conforto.

  • NR 9

Dispõe sobre o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.

  • NR 10

Dispõe sobre as atividades em instalações elétricas.

  • NR 11

Estabelece normas de segurança para o transporte, manuseio, movimentação e armazenagem de materiais.

  • NR 12

Estabelece normas de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos em geral.

  • NR 13

Dispõe sobre a gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão, suas tubulações e tanques metálicos.

  • NR 14

Dispõe sobre as diretrizes para construção, operação e manutenção dos fornos.

  • NR 15

Disciplina as atividades e operações insalubres.

  • NR 16

Dispõe sobre as atividades e operações perigosas.

  • NR 17

Estabelece sobre as condições ergonômicas do trabalho.

  • NR 18

Trata sobre o meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.

  • NR 19

Regulamenta as atividades de fabricação, armazenamento e transporte de explosivos.

  • NR 20

Dispõe sobre as atividades com inflamáveis e líquidos combustíveis.

  • NR 21

Dispõe sobre as condições do trabalho a céu aberto.

  • NR 22

Dispõe sobre segurança e saúde ocupacional na mineração.

  • NR 23

Dispõe sobre a prevenção e combate a incêndios.

  • NR 24

Dispõe sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.

  • NR 25

Dispõe sobre a eliminação de resíduos industriais nos locais de trabalho.

  • NR 26

Disciplina a classificação, rotulagem preventiva e ficha com dados de segurança de produtos químicos.

  • NR 27 – Revogada.
  • NR 28

Estabelece penalidades por infrações às normas de segurança do trabalho.

  • NR 29

Dispõe sobre primeiros socorros a acidentados e sobre as condições de segurança e saúde do trabalho dos trabalhadores portuários

  • NR 30

Dispõe sobre as condições de segurança e saúde do trabalho nas atividades de transporte aquaviário.

  • NR 31

Estabelece normas de SST nas atividades de Agropecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

  • NR 32

Estabelece sobre as medidas de proteção de segurança e saúde do trabalho nos serviços de saúde. 

  • NR 33

Estabelece sobre espaços confinados.

  • NR 34

Estabelece sobre as atividades da indústria de construção, reparação e desmonte naval. 

  • NR 35

Dispõe sobre o trabalho em altura.

  • NR 36

Dispõe sobre as atividades de abate e processamento de carnes.

  • NR 37

Disciplina “Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo”.

A NR 37 foi publicada recentemente, no final de 2018.

Assim, atualmente haviam 36 NRs em vigor.

Das alterações das normas regulamentadoras em 2019

Em maio deste ano, o presidente Jair Bolsonaro afirmou seu desejo de rever todas as 36 NRs, reduzindo as normas vigentes em 90%.

Segundo ele isso iria “simplificar as regras e melhorar a produtividade“.

E ontem, dia 30/07/2019, o governo anunciou as alterações das Normas Regulamentadoras, além da consolidação e simplificação de decretos trabalhistas.

Segundo o posicionamento do órgão, essas medidas ainda vão assegurar a segurança do trabalhador, mas com regras mais claras e racionais, de modo a estimular a economia e gerar mais empregos.

No referido anúncio foi confirmada a revisão de duas normas regulamentadoras:

  • NR 1;
  • NR 12.

Também foi comunicada a revogação da NR 2, sobre inspeção prévia.

Como será a alteração na NR 1?

A nova versão da NR 1 promete ter o texto mais simples e moderno, visando reduzir a burocracia e o custo para se investir em empresas no Brasil.

Mas garante que a proteção aos direitos dos trabalhadores será garantida, mesmo com as modificações.

Estabelece, ainda, que as novas disposições serão mais vantajosas especialmente para micro e pequenas empresas, pois irá liberá-las, quando forem de baixo risco, de elaborar planos de riscos químicos, físicos e biológicos.

Um exemplo de alteração:

A NR 1, em seu antigo texto, estabelecia a obrigatoriedade de que o empregado, sempre que começasse um novo serviço, fosse treinado nos riscos da função.

Se começou o serviço em uma nova função, teria que ser treinado para estar ciente de todos os riscos a que estaria submetido.

Com essa modificação da NR 1 será permitido o aproveitamento total e parcial de treinamentos quando o trabalhador mudar de emprego dentro de uma mesma atividade.

Como será a alteração na NR 12?

A NR 12, segundo justificativas do governo, era de difícil aplicação e até mesmo compreensão de algumas de suas partes e demandava um custo muito grande dos empresários.

Assim, até mesmo uma empresa que estivesse disposta a atendê-la totalmente (levando em conta sua aplicabilidade) poderia ter dificuldade de entender completamente o que a norma estabelecia para a questão.

Com as alterações dessa norma regulamentadora, serão incorporados alguns itens que garantam mais segurança jurídica.

Todavia, a NR 12 aborda a regulamentação de máquinas e equipamentos em geral e é a norma que mais preocupa as entidades de classe, em razão dos riscos que podem ser acarretados por essa alteração.

Veja posicionamentos contrários à alteração:

— Consideramos essa regra essencial para a preservação da vida do trabalhador. É a proteção fundamental, que evita que ele entre numa prensa, que seja queimado por uma caldeira ou que perca um dedo em serviço. Discordamos do que está sendo feito e vamos nos mobilizar contra isso. O que temos observado é um desrespeito total às relações de trabalho no país

Guiomar Vidor, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil no Estado (CTB-RS). .

— A NR 12 continua sendo uma boa norma. Em tese, o patamar de segurança dos trabalhadores não vai diminuir. A questão é que a pauta do governo é arrojada. Fala-se em redução de 90% das normas regulamentadoras e isso, com certeza, preocupa. É muito importante que, nas consultas públicas, a população se manifeste. O MPT tem participado e se manifestado, mas, na sociedade em geral, o que vemos é uma grande desmobilização.

Procurador do Trabalho Leonardo Osório Mendonça – Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat)

A NR 12 tem um várias disposições sobre a proteção do trabalhador e a maior preocupação é que essas proteções sejam retiradas, aumentando ainda mais o número de acidentes do trabalho.

Qual foi a explicação pra revogação da NR 2?

A NR 2, conforme disposto acima, trata da inspeção prévia de estabelecimentos novos.

Pelo seu texto, antes do início efetivo das atividades, as empresas deveriam solicitar a aprovação de suas instalações ao órgão regional do Ministério da Economia, a quem caberia verificar as condições de saúde e segurança no trabalho.

A explicação para a revogação da NR 2 foi que havia muita burocracia e custos para o processo.

Alterações das demais normas regulamentadoras

Sobre as alterações das normas regulamentadoras, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho assim afirmou:

“Nossa preocupação desde sempre foi preservar a segurança e a saúde do trabalhador, mas ao mesmo tempo retirar os entulhos burocráticos que atrapalham quem empreende nesse país. Essa situação não podia continuar. Não é à toa que se fala de custo Brasil”

Explica o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

Ainda segundo Marinho, as alterações das normas regulamentadoras continuarão.

Segundo ele, estão na fila para serem modificadas a NR 24, NR 17 e NR 18.

Ademais, um arquivo de pdf disponibilizado pelo MPT estabelece um cronograma para as consultas públicas, veja:

Cronograma de consultas públicas para alterações das Normas Regulamentadoras

E há a Portaria 915/2019, que estabelece em seu Anexo II os dispositivos das normas regulamentadoras que foram revogados com as alterações:

Listagem de dispositivos que teriam sido revogados com as alterações das normas regulamentadoras.

Essa norma também foi disponibilizada pelo MTP.

*Por Tatyanne Werneck

2 comments

  1. Márcia Cristina Neto

    Acompanhado as alterações para a eficiência das minha função

    1. Ótimo, Márcia! Continue nos acompanhando, temos artigos todas terças e quintas! 🙂 Abraços.

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