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NR 37

NR 37 | Conheça mais sobre a nova norma

Normas Regulamentadoras - NRs

Portaria 1.186, publicada no dia 21 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU), aprova a NR 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo).

Principais características da NR 37

A Norma Regulamentadora 37 intitulada “Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo”, estabelece os requisitos mínimos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).    

Plataformas de petróleo   

Considera-se como plataforma  

a instalação ou estrutura de perfuração, produção, intervenção, armazenamento ou transferência, fixa ou flutuante, destinada às atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração, produção ou armazenamento de óleo e/ou gás oriundos do subsolo, das águas interiores ou do mar, inclusive da plataforma continental.

Este conceito abrange também as instalações de apoio e as unidades marítimas de manutenção.   A NR 37 traz várias obrigações legais advindas de outras normas, como:  

  • Condições dos alimentos a serem servidos e manipulados e estruturas físicas do refeitório (Resolução ANVISA/RDC 216/04);
  • Monitoramento da qualidade do ar interno climatizado (Resolução ANVISA-RE 09/03) e radioproteção.

Além disso, algumas NRs em vigor, tais como as 4, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 23 e 24 também serviram de base para a construção do texto legal da NR 37 – que traz obrigações tanto para as plataformas em operação nacionais e estrangeiras como para as desabitadas.

Vigência da NR 37

Essa NR entra em vigor a partir do dia 21 de dezembro de 2019, exceto quanto a itens específicos que vigerão em 21 de dezembro de 2020 e outros para 21 de dezembro de 2021.   As plataformas em operação ou as que iniciem sua operação até 21.12.2023 estão dispensadas, no todo ou em parte, do atendimento aos subitens mencionados no art. 3º.

Art. 3º  I – as plataformas em operação ou as que iniciem sua operação em até 5 (cinco) anos após a data de publicação desta Portaria estão dispensadas, no todo ou em parte, do atendimento aos subitens mencionados a seguir:

37.14.3.1 “c” Somente no que tange ao fornecimento de água quente nas pias.
 
 
37.14.3.3 Apenas em relação à obrigatoriedade de distribuição das instalações sanitárias nos diferentes pisos oudecksda plataforma.
 
 
 
37.14.6.1 “h” Exclusivamente no que diz respeito à área do dormitório por trabalhador, que deve ser de, no mínimo, de 3 m² por pessoa.
 
37.22.4.1 Unicamente para análises de riscos vigentes na data de publicação desta NR.

II – para os demais itens da NR cuja aplicação gere a necessidade de modificações estruturais incompatíveis tecnicamente com as áreas disponíveis ou que possam influenciar na segurança da plataforma, a concessionária ou operadora da instalação deve apresentar projeto técnico ou solução alternativa, com justificativa, para apreciação e manifestação da Superintendência Regional do Trabalho – SRTb.

III – a análise do projeto técnico alternativo, mencionado no inciso II, deve ser realizada pela SRTb, sendo que sua aprovação deve ser realizada mediante processo tripartite, com a concordância de todas as três representações envolvidas.

IV – a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, em curso ou em processo eleitoral no início da vigência da NR-37, deve atender ao item 37.10 da NR somente ao final dos seus respectivos mandatos. Para os demais itens da NR cuja aplicação gere a necessidade de modificações estruturais incompatíveis tecnicamente com as áreas disponíveis ou que possam influenciar na segurança da plataforma, a concessionária ou operadora da instalação deve apresentar projeto técnico ou solução alternativa, com justificativa, para apreciação e manifestação da Superintendência Regional do Trabalho (SRTb).     Obs.: E assim que iniciar sua vigência em 2019, será revogada a Portaria SIT 183/10, que aprova o Anexo II da NR 30.     No artigo 2º, a Portaria define a criação da Comissão Nacional Tripartite Temática – CNTT da NR-37 – que tem o objetivo de acompanhar a implantação da Norma Regulamentadora, conforme estabelece o art. 9º da Portaria MTE n.º 1.127, de 2 de outubro de 2003.  



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