Neste artigo, discorremos sobre a importância da ART e sua aplicabilidade nos serviços de construção civil e qual a norma federal que a disciplina.
O que é a ART?
A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART é um documento legal que indica o responsável técnico por uma obra ou serviço realizados.
A ART dispõe sobre as responsabilidades pelas orientações técnicas existentes no projeto de obras.
Segundo a Lei 6.496/77, em seu artigo 1º:
Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica”
A ART na construção civil poderá ser emitida por engenheiros ou arquitetos.
Esses profissionais devem registrar esse documento via internet.
Segundo a Lei 6.496/77, a falta de ART sujeitará o profissional ou a empresa responsável pela execução da Obra ou Serviço o pagamento de multa.
Desse modo, o documento é imprescindível e obrigatório nos projetos de construção civil.
Classificação das ARTs
Os tipos de ART existentes são os seguintes:
- ART de obra;
- De obra ou serviço de rotina (múltipla);
- De cargo ou função.
A ART de obra é relativa à execução de obras ou prestação de serviços inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.
Já a ART de obra ou serviço de rotina especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período.
Por sua vez, a ART de cargo ou função refere-se ao vínculo com a pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.
É importante ressaltar que antes do início das atividades em construção civil, é necessário realizar o registro da ART, que é denominada de ART inicial.
Caso seja preciso complementar as informações iniciais, é registrada uma ART complementar, vinculada à ART inicial.
Ainda, a ART de substituição, também vinculada à ART inicial, tem como função substituir as informações dadas anteriormente.
Ela é registrada quando houver uma modificação do objeto ou da atividade contratada ou quando for necessário corrigir um erro de preenchimento.
Cabe ressaltar que a ART pode ser elaborada por apenas um profissional responsável ou por uma equipe.
Importância da ART
A importância da ART é crucial para demonstrar que há um profissional responsável vinculando o projeto.
Isso porque, na construção civil, há grandes chances de acidentes.
Assim, faz-se necessário que um profissional se responsabilize pela obra e pelos serviços nela executados, essa é a importância da ART.
Sua elaboração é vantajosa tanto para o contratante, quanto para o contratado para a execução de obra e prestação de serviços.
Para o contratante, a ART garante que o profissional técnico é devidamente capacitado e habilitado para realizar as suas funções.
Ainda, caso o profissional cometa um erro, o contratante estará resguardado técnica e juridicamente.
Já o contratado tem direito de autoria sobre a elaboração de um plano ou projeto.
Além disso, o contratado pode ter um conjunto de ARTs, denominado de acervo técnico.
Esse acervo dá credibilidade ao profissional responsável pela obra, além da importância da ART.
Quando a ART é exigida? Como obtê-la?
A ART é exigida para comprovar a responsabilidade do profissional habilitado sobre determinado projeto ou capacidade técnica.
Desse modo, comprova que esse profissional é habilitado para realizar as funções designadas por ele.
Para obtê-la, o profissional deve trazer informações sobre o coautor, o corresponsável ou a equipe responsável por elaborá-la.
Além disso, deve indicar a sua forma de registro, bem como os dados do contratado e do contratante, bem como outras informações da obra.
Penalidades por falta de ART
Caso a obra esteja em execução e não tenha ART, esta poderá ser embargada até que a ART seja elaborada.
Já se a obra tiver sido concluída, seus documentos podem ser impedidos até a sua regularização.
Ademais, o responsável técnico poderá ser multado.
Ainda, seu registro profissional poderá ser cassado.
Baixa de ART
Quando uma ART é emitida, devem ser determinados o dia do início e o dia do fim da obra.
Esse documento tem a finalidade de estabelecer por quanto tempo vale a responsabilidade do técnico sobre a obra.
Quanto esta é finalizada, é importante que seja solicitada, via requerimento, a baixa de ART.
Isso para que o profissional não continue sendo responsabilizado, ainda que não tenha mais vínculo com a construção, de modo a evitar problemas legais posteriormente.
Por fim, o objetivo da ART é responsabilizar aqueles profissionais pelos serviços por eles prestados.
Por meio da ART eles se tornam os responsáveis técnicos pelos serviços que prestaram.
*Por Julianna Caldeira – Colaboradora da Ius Natura
