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As principais obrigações exigidas em auditoria de conformidade legal

Conformidade Legal

O processo de auditoria dos requisitos legais aplicáveis a uma organização é fundamental para a adequação das práticas da empresa aos critérios estabelecidos nas normas. Com esse processo é possível a prevenção tanto de multas e autuações quanto de suspensão do licenciamento ambiental, paralisação de máquinas e equipamentos, dentre outros. Além disso, o processo de auditagem dos requisitos legais é necessário quando a organização possui implantado um sistema de gestão ambiental (nos termos da ISO 14.001) e/ou de saúde ocupacional e segurança do trabalho (nos termos da OHSAS 18.001).

A definição de um processo de auditoria deve levar especialmente em conta o tipo de atividade que a empresa realiza. Para cada segmento e ramo de atividade, torna-se recomendável a verificação de um “pacote” específico mínimo de normas como amostragem.

Nesse momento, cabe-nos dizer que vamos utilizar da técnica de generalização nesse artigo, com a finalidade de definir aquelas normas que serão avaliadas em grande parte dos processos de auditoria, levando-se em conta os variados ramos de atividade. Ressalte-se que o objetivo desse breve texto não é criar verdades absolutas ou um mapa pré-determinado e rígido da amostragem de normas. Buscamos apenas trazer ao foco alguns requisitos e obrigações legais que julgamos mais relevantes do nosso ordenamento jurídico sem, contudo, diminuir a importância dos demais. Além disso, nos restringiremos a citar expressamente apenas normas federais, devido à dificuldade prática de abranger nessas breves linhas todos os estados e municípios que compõem o ordenamento jurídico brasileiro.

Ressalvas pontuadas, passemos a um curto parecer dos temas mais comuns a serem avaliados em uma grande variedade de processos de auditoria de requisitos legais relacionados aos escopos de meio ambiente, saúde ocupacional e segurança do trabalho.

O primeiro tema que julgamos necessário avaliar é o de licenciamento ambiental. Nesse âmbito podemos pontuar as obrigações estabelecidas na Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e, também, a Resolução CONAMA 237/97, que dispõe sobre licenciamento ambiental. Essas normas definirão as atividades passíveis de licenciamento e a esfera federativa juridicamente competente (IBAMA em caso de licenciamento federal; os respectivos órgãos estaduais em caso de licenciamento estadual ou, em alguns casos, os respectivos órgãos municipais). Note-se que, na avaliação de licenciamento ambiental, é fundamental que se avalie a legislação do estado sobre o tema, visto que a maioria das atividades é licenciada em âmbito estadual.

Outro ponto relevante de se avaliar é o tema resíduos, pois toda e qualquer empresa gera algum tipo de resíduo no exercício de suas atividades. Assim, podemos trazer luz à Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Esta norma nos trará as diretrizes relacionadas ao gerenciamento dos resíduos sólidos, incluindo os perigosos, definindo as responsabilidades em cada etapa desse gerenciamento. Nesse sentido, ela definirá as regras para a elaboração de um Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, além de seu conteúdo mínimo. Salientamos que alguns estados possuem Políticas Estaduais de Resíduos Sólidos, de modo que se faz necessária a observância de suas especificações. Cabe ressaltar que quando se trata de resíduos perigosos a avaliação torna-se mais crítica havendo uma gama variada de outros requisitos legais específicos a serem avaliados e cumpridos.

Outro tema importante a se considerar em uma amostragem de auditoria é o da água. Podemos subdividi-lo em dois temas mais específicos: consumo de recursos hídricos e avaliação de potabilidade da água. Assim, a captação de água existente em um corpo d’água ou a extração de água de aquífero subterrâneo só pode ser realizada após a obtenção de outorga de direito de uso de recursos hídricos, conforme determinado na Lei 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Já no momento de garantir a potabilidade da água para consumo humano, cabe a avaliação das obrigações estabelecidas na Portaria Federal do Ministério da Saúde 2.914/11. Também nesses casos relacionados à água, é importante a consulta às especificidades das normas estaduais sobre o assunto.

No desdobramento, chamemos atenção ao tema de efluentes líquidos que consta com obrigações definidas, principalmente, na Resolução Federal CONAMA 430/11. A leitura dessa norma nos trará as condições, parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de efluentes em corpos d’água receptores, em redes coletoras e em emissários submarinos.

Continuando a avaliação, pode-se trazer à baila a necessidade de avaliação das condições de trabalho dos empregados. Nesse contexto, é fundamental a validação do cumprimento da Norma Regulamentadora (NR) 09, que dispõe sobre a elaboração e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA. É através desse programa que os empregadores realizarão a antecipação, o reconhecimento, a avaliação e o consequente controle dos riscos no ambiente de trabalho.

A avaliação em conjunto com a NR-15, nos permite atestar que os riscos existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho possam ser avaliados de maneira qualitativa (a existência do risco) e quantitativa (o nível de exposição) para, a partir disso, definir as medidas de proteção dos empregados.

Nesse ponto, cabe destacarmos, também, a NR 07, que dispõe sobre a elaboração e implementação do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO. Este é o programa que tem por objetivo a promoção e preservação da saúde dos trabalhadores de uma empresa. É por meio dele que o médico coordenador deverá definir (considerando os riscos existentes nos locais de trabalho, previamente estabelecidos no PPRA) a quais exames de saúde cada empregado deverá ser submetido. Esses exames visam garantir que o trabalhador estará apto a executar determinada atividade dentro de sua função na empresa e, mais que isso, garantir que a organização tenha um monitoramento efetivo da saúde do empregado.

Tratando do tema eletricidade pode-se dar destaque à NR 10, que fixa as condições mínimas exigíveis para garantir a segurança dos empregados que trabalham em instalações elétricas. Nela estão definidas desde as condições elétricas mais básicas das edificações até as condições de trabalho seguro em alta tensão.

Ainda falando de condições seguras de trabalho, cabe trazer àquelas relacionados à proteção de máquinas e equipamentos. Nesse ponto, chamamos atenção para as Normas Regulamentadoras NR-11 e NR-12. A primeira deve ser considerada para avaliação de equipamentos com força motriz própria (a exemplo de empilhadeiras) e a segunda para avaliação de máquina e equipamentos de um modo geral.

Por fim, podemos destacar as normas relacionadas ao tema de incêndio. Neste caso, trazemos ao foco a NR-23, que dispõe sobre a prevenção e combate a incêndio no ambiente de trabalho. Ressaltamos que, no caso das normas relacionadas a incêndio, é crucial a avaliação e atendimento das normas estaduais, visto que são nelas que se encontra estabelecida a necessidade de Autorização do Corpo de Bombeiros do Estado para o funcionamento da empresa.

Salientamos, mais uma vez, que não pretendemos definir uma lista exaustiva de requisitos a serem avaliados no decorrer de um processo de auditoria, apenas pontuar de modo genérico alguns dos temas e requisitos legais mais cobrados quando consideramos os escopos de meio ambiente, saúde ocupacional e segurança do trabalho.

Larissa Mezêncio – Consultora  Ius Natura

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