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Barragens de mineração terão de passar por auditoria extraordinária em MG

Conformidade Legal

Relatório da auditoria técnica extraordinária de segurança será exigido em fiscalizações

Todas as barragens destinadas à disposição final ou temporária de rejeitos de mineração instaladas em Minas Gerais, que utilizem ou tenham utilizado o método de alteamento a montante, terão de passar por auditoria técnica extraordinária de segurança. As auditorias extraordinárias serão custeadas pelas próprias mineradoras, que, a partir de setembro deste ano, também deverão manter disponível no empreendimento o “Relatório de Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem” decorrente da auditoria. O documento será cobrado durante as fiscalizações ambientais.

As exigências foram estabelecidas por meio do Decreto Estadual nº 46.993, de 3 de maio de 2016, que foi regulamentado três dias depois pela Resolução Conjunta SEMAD/FEAM 2.372/16. Na Resolução Conjunta, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Fundação Estadual do Meio Ambiente estabelecem os critérios para a realização da Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragens e para a emissão da Declaração Extraordinária de Condição de Estabilidade de que trata o Decreto 46.993/16.

De acordo com os parâmetros estabelecidos, independentemente do conteúdo do relatório conclusivo da Auditoria Técnica Extraordinária, os responsáveis pelos empreendimentos deverão implementar, “imediatamente e às suas expensas”, o Plano de Ação para Adequação das Condições de Estabilidade e de Operação de Barragem.

O Plano deverá contemplar as ações e medidas definidas pelo responsável técnico do empreendimento, necessárias à minimização dos riscos de acidentes ou incidentes, até que seja concluída a Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem.

O responsável legal pela barragem, com base na Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança, deverá inserir, até 10 de setembro de 2016, no Banco de Declarações Ambientais – BDA a correspondente Declaração Extraordinária de Condição de Estabilidade, manifestando-se acerca da estabilidade da barragem e registrando as recomendações porventura formuladas pelo auditor.

Download: Decreto e Resolução Conjunta.

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