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Meio Ambiente

Paguei a Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental em âmbito Estadual: terei que pagar novamente em âmbito Federal?

Como sabemos a TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é cobrada pelo IBAMA, entidade pertencente à União, utilizando-se do poder de polícia conferido a ele. No entanto, vários Estados, como forma de também buscar receita para o controle e fiscalização ambiental, criaram sua própria taxa, através de suas próprias leis.

Meio Ambiente

Lei aprovada pelo Governo de MG obriga uso de lâmpadas de baixo consumo

Em Minas Gerais foi aprovada recentemente a Lei Estadual nº 22.448/2016 que versa sobre a utilização de lâmpadas mais eficientes – tanto em relação ao consumo de energia quanto à qualidade da iluminação – em construções e projetos executados por órgãos ou entidades da administração pública do estado.

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