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outorga para uso de água do mar
Meio Ambiente

Inexigibilidade de outorga para uso de água do mar

Determinados usos da água, seja captação, lançamentos de efluentes, dentre outros usos de Recursos Hídricos, assim definidos em lei, estão sujeitos à obtenção de outorga pelo particular. E neste artigo explicamos a outorga para uso de água do mar, assunto que gera muita dúvida.

Conformidade Legal

Comunicação prévia de início de obras pode ser feita pela internet

  Medida facilita cumprimento de obrigação prevista na NR18 As empresas podem realizar a comunicação prévia de início de obras por meio eletrônico. O sistema (SCPO) está disponível no site do Ministério do Trabalho (MT) desde o último dia 27 de maio e facilita o cumprimento da obrigação prevista na Norma Regulamentadora (NR18), que estabelece medidas de […]

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