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Meio Ambiente

Aspectos da Ação Civil Pública Ambiental

O meio ambiente é tratado como um bem maior da sociedade pela Constituição Federal de 1988, sendo sua degradação cada vez mais intolerável e passível de remediações e utilização de instrumentos diversos à sua recomposição. Nesse sentido, tal necessidade originou a criação de meios jurídicos para a proteção do meio ambiente, surgindo, além de leis […]

Meio Ambiente

Aneel dá aval para produção doméstica de energia

Por Sérgio Rios* A Aneel aprovou em 2012 uma resolução na qual o cidadão pode ter desconto na conta de luz se gerar energia renovável. A resolução permite integrar geração doméstica ao sistema elétrico e a energia excedente fornecida à rede distribuidora pode abater custo ao pequeno produtor.

Meio Ambiente

Câmara aprova adesão do Brasil a acordo sobre mudanças climáticas

Acordo substitui metas estipuladas no Protocolo de Kyoto de diminuição da emissão de gases do efeito estufa O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Acordo de Paris sobre Mudança do Clima, celebrado em 2015. O texto foi enviado por meio da Mensagem 235/16, do Poder Executivo, e será votado ainda pelo […]

Conformidade Legal

Ceará institui Política Estadual de Resíduos Sólidos

O Estado do Ceará finalmente instituiu a sua Política Estadual de Resíduos Sólidos, com a publicação, no último dia 22.06.2016, da Lei 16.032. A Política reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Estadual, isoladamente ou em regime de cooperação com outros entes da Federação, com seus municípios ou […]

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