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CTF Ibama

Quais atividades devem estar no CTF/APP do IBAMA?

Meio Ambiente

Acompanhe neste artigo, o esclarecimento de quais atividades devem ser inseridas no Registro do CTF IBAMA (Cadastro Técnico Federal) de APP (Atividades Potencialmente Poluidoras) 😉

O que é o CTF IBAMA?

De acordo com o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental.

Portanto, ele tem a função de controle das atividades consideradas poluidoras e degradadoras dos recursos ambientais de nosso país.

Obs.: Falamos detalhadamente sobre o CTF e suas duas ramificações aqui no blog. Confira para completar sua leitura 😉

O CTF Ibama para APP é regulamentado pelas Instruções Normativas (IN) nº 11 e 12, esta que foi atualizada recentemente pelo Ibama, em abril de 2018. Falamos também sobre isso por aqui.

Quais atividades precisam ser registradas no CTF/APP?

Toda e qualquer atividade que a empresa realizar que estiver citada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA 6/13 deverá ser registrada em seu CTF/APP, independentemente do fato de se tratar de uma atividade principal ou acessória/secundária realizada pela empresa.

Segue abaixo o art. 10-B da IN 6/13 que foi inserido pela IN 11:

Art. 10-B. São obrigadas à inscrição no CTF/APP as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental, conforme art. 2º, inciso I, por meio de:

I – Licença Ambiental de Instalação de empreendimento, ou equivalente;
II – Licença Ambiental de Operação de empreendimento, ou equivalente;
III – Licença Ambiental para exercício de atividade, ou equivalente;
IV – outras ações de controle e fiscalização ambiental aprovativas, nos termos do art. 2º, XX; ou
V – ato administrativo de dispensa de aprovação ambiental, quando condicionado ao
cumprimento de regras específicas pré-determinadas para o exercício da atividade ou
funcionamento do empreendimento objeto da dispensa.

Ressaltamos que a equipe da Ius Natura já foi informada pelo próprio IBAMA, que todas as empresas que exerçam, de forma principal ou acessória, qualquer uma das atividades citadas neste Anexo, deverão registrar-se no CTF/APP do IBAMA e nele listar todas as atividades em questão.

A Instrução Normativa IBAMA 6/13, em seu art. 16º, inciso IV, dispõe que:

Art. 16°. A inscrição de pessoa jurídica no CTF/APP observará:

(…)

IV – a declaração de todas as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais desenvolvidas, por inscrição, nos termos do Anexo I.

Se uma empresa possuir CNPJ próprio e nela haja o exercício de qualquer atividade listada no referido anexo, um CTF/APP deve ser criado para esta empresa, devendo nele constar todas as atividades que vierem a ser exercidas em tal empreendimento e que estiverem citadas naquele anexo.

Logo, o mais comum é que cada empresa ou empreendimento possua em seu CTF/APP o registro de várias atividades.

Como cadastrar no CTF/APP?

O Cadastro Técnico Federal de APP é feito pelo Certificado de Regularidade (CR), documento que atesta a conformidade dos dados da pessoa inscrita para com as obrigações cadastrais e de prestação de informações ambientais sobre as atividades desenvolvidas sob controle e fiscalização do órgão.

Saiba mais informações sobre o passo a passo do CTF/APP neste artigo especial que preparamos.

IBAMA notifica empresas que deveriam estar cadastradas e não estão 

Segundo o IBAMA, entre 2013 e 2014, 3.230 empresas descumpriram o recadastramento no CTF/APP, obrigatório para atividade principal e/ou acessória listadas no Anexo I da IN 6/13, conforme falado anteriormente.

Confira detalhes da notificação do órgão neste post do blog.

*Feito por Ingrid Stockler – Colaborada da Ius Natura

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