Existem, em âmbito federal, três normas que regulam a emissão de efluentes atmosféricos provenientes de fontes fixas. São elas:
Resolução CONAMA 08/90 – Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes para processos de combustão externa em fontes fixas. Aplica-se aos processos de combustão externa em fontes fixas de poluição instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007.
Resolução CONAMA 382/06 – Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas, aplicáveis às atividades cuja Licença de Instalação foi requerida após 02.01.2007. Determina ainda que os critérios e limites estabelecidos na Resolução CONAMA 08/90 permanecem aplicáveis para os processos de geração de calor não abrangidos nesta Resolução.
Resolução CONAMA 436/11 – Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de Licença de Instalação anteriores a 02.01.2007.
O critério para definir qual das normas será aplicada é temporal (o da data da instalação da fonte fixa ou da solicitação da licença de instalação), observado o seguinte:
- Caso a fonte fixa tenha sido instalada ou possua pedido de Licença de Instalação anteriormente a 01.2007,será aplicável a Resolução CONAMA 08/90 ou a Resolução CONAMA 436/11, conforme o tipo de fonte fixa que a empresa possuir. Para saber qual das duas normas é aplicável, a empresa deve verificar qual Resolução regulamenta o processo de emissão atmosférica das fontes fixas presentes em seu estabelecimento. Para isso, é necessário consultar o texto das normas (cada norma regulamenta processos de emissão atmosférica distinto).
- Caso a fonte fixa tenha o seu pedido de Licença de Instalação apresentado após a 01.2007, será aplicável a Resolução CONAMA 382/06. Ainda assim, para os processos de geração de calor não abrangidos nesta Resolução, permanecem aplicáveis os critérios e limites estabelecidos na Resolução CONAMA 08/90.
Uma vez definida qual a norma federal aplicável, deve-se verificar se o Estado em que se localiza a fonte emissora possui norma que regulamenta a matéria. Exemplos de Estados brasileiros que publicaram normas que estabelecem padrões de lançamento de efluentes atmosféricos provenientes de fontes fixas são os estados de Minas Gerais (Deliberação Normativa COPAM 187/13) e São Paulo (Decreto estadual 8.468/76). Caso a norma federal e estadual aplicáveis definam valores de lançamento distintos para a mesma substância, prevalecerá o padrão de emissão mais restritivo, por ser mais favorável ao meio ambiente.
