Empresas privadas devem adaptar suas instalações aos requisitos de acessibilidade?

Dúvida da Semana

As Leis Federais número 13.146/15 e 10.098/00, assim como o Decreto Federal 5.296/04 e a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência exigem que empresas promovam as adequações que se fizerem necessárias para garantir acessibilidade de pessoas com necessidades especiais (PNEs).

Caso possua colaboradores com necessidades especiais, a empresa deve adaptar suas instalações também às especificidades de seus funcionários com deficiência.

A normas não estabelecem prazo para as adequações, por isso a empresa deve avaliar o que já pode ser realizado e firmar um plano de ação para tais adequações, principalmente para as estruturais.

Para que tal plano de ação seja eficaz, é necessária a consulta à ABNT 9050, norma brasileira que dispõe sobre acessibilidade em edificações e no mobiliário. Ela descreve requisitos para formas de comunicação e sinalização visual e tátil, sinalização de portas, corrimãos, de alertas e degraus, além da composição da sinalização tátil de alerta e direcional, sanitários e vestiários, dentre outros.

 E se minha empresa não possuir funcionário com necessidades especiais?

Ainda que a empresa não possua funcionários com necessidades especiais, ela deve promover adequações para que PNEs visitantes tenham acesso às instalações da empresa.

Um bom exemplo é o estacionamento: mesmo que a empresa não tenha funcionário com necessidades especiais, o estacionamento do empreendimento deve reservar vaga aos PNEs, como prevê a legislação.

O Ministério Público já questionou várias empresas sobre a falta de adequação de suas instalações para acesso de pessoas com necessidades especiais. O MP entende e cobra que haja acessibilidade em áreas administrativas e comuns, tais como refeitórios, ambulatórios, sanitários, inclusive quando localizados em indústrias, fábricas e canteiros de obras.

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