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Interdicao ou Embargo NR 03

Interdição ou Embargo, qual a diferença entre estas duas sanções previstas na NR 03?

Conformidade Legal

Os locais onde trabalhamos são os lugares onde passamos boa parte do nosso tempo. Também são lugares que, infelizmente, em muitos casos encontramos riscos e perigos à nossa saúde e segurança, às vezes até mesmo inerente à própria atividade exercida, como, por exemplo, trabalho em altura, locais confinados, que envolvam produtos perigosos e/ou inflamáveis, instalações elétricas, dentre várias outras.

O tempo em que a segurança e saúde dos trabalhadores não eram uma prioridade, nem sequer uma preocupação das empresas ficou para trás, e esse deve ser um caminho contínuo e permanente na busca de melhores condições de trabalho.

A Norma Regulamentar 03 vêm exatamente confirmar a inadmissibilidade de locais de trabalho que podem gerar situações que caracterizem riscos graves e iminentes aos trabalhadores. Conforme estabelece esta norma toda empresa que apresente condições ou situações de trabalho que possa causar acidente ou doença relacionada ao trabalho com lesão grave à integridade física do trabalhador, estará sujeita a embargo e/ou interdição.

Interdição implica na paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento. Enquanto embargo se refere a paralisação total ou parcial de obra.

Apesar de ser tratada de forma mais criteriosa na NR 03, o embargo e interdição de atividades já eram assuntos presentes na CLT (Decreto-Lei 5452/43), mais especificamente em seu artigo 161. Conforme prevê este artigo, a interdição e embargo devem ser fundamentados por laudo técnico que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, e será de responsabilidade do Delegado Regional do Trabalho.

Além disso, deverão ser indicadas as providências a se adotar para prevenção de infortúnios de trabalho. Por isso, durante a vigência da interdição ou do embargo, podem ser desenvolvidas atividades necessárias à correção da situação de grave e iminente risco, desde que adotadas medidas de proteção adequada dos trabalhadores envolvidos.

É preciso ficar claro que os empregados de uma empresa interditada ou obra embargada, não poderão de modo algum serem prejudicados. Por esta razão, tanto a CLT como a NR 03 determinam, de forma expressa que durante a paralisação decorrente da imposição de interdição ou embargo, os empregados devem receber os salários como se estivessem em efetivo exercício.

O embargo e a interdição, portanto, são determinações administrativas, e devem ser cumpridas, como forma de evitar responder por desobediência, o que poderá acarretar multas, e até mesmo sanções penais se em consequência de não cumprir a interdição ou embargo ocorrerem danos aos empregados ou a terceiros. São decisões que ainda podem ser recorridas pelo interessado, desde que observe o prazo de 10 (dez) dias a partir de seu proferimento.

Sendo assim as empresas devem sempre buscar garantir ambientes seguros aos seus empregados, livres de riscos e perigos desnecessários. Desta forma, além de assegurar a integridade de seus próprios trabalhadores, a empresa não precisará passar por transtornos e prejuízos que uma interdição ou embargos podem gerar.

Por Felipe Lafetá.

 

Estamos fazendo uma série de artigos sobre as principais NRs. Na primeira semana falamos sobre  NR 02. Clique aqui para conferir!

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