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Lei regula uso de farol durante o dia em rodovias

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Foi publicada ontem (24/05) lei que determina o uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias. A Lei 13.290/2016 tem origem em projeto da Câmara aprovado no Senado no fim de abril (PLC 156/2015).

O objetivo é aumentar a segurança nas estradas, conforme defendeu o relator do projeto no Senado, senador José Medeiros (PSD-MT), que atuou como policial rodoviário federal por 20 anos. Para ele, trata-se de procedimento bastante simples que deverá contribuir para a redução da ocorrência de acidentes frontais nas rodovias e salvar inúmeras vidas.

— O trânsito brasileiro é um dos que mais matam no mundo. São quase 50 mil vítimas fatais por ano. Essa proposta, além de não ter custos, pode resultar em menos acidentes — afirmou José Medeiros.

A baixa visibilidade foi apontada pelo autor da proposta, deputado Rubens Bueno (PPSPR), como uma das principais causas de acidentes de trânsito nas rodovias. Segundo Bueno, “os condutores envolvidos continuam relatando que não visualizaram o outro veículo a tempo para tentar uma manobra e evitar a colisão”

A nova lei altera o Código de Trânsito Brasileiro. Apesar de o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já ter editado uma resolução recomendando o uso de farol baixo nas rodovias durante o dia, o entendimento é de que só uma norma com força de lei levaria os motoristas a adotar a medida.

Foi vetado o artigo pelo qual a lei entraria em vigor na data de publicação. De acordo com as razões do veto, “a norma possui amplo alcance, pois afeta os motoristas que circulam em rodovias nacionais e os órgãos de trânsito da Federação, e resulta na previsão de nova infração de trânsito, de gravidade média. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento.”

Segundo as normas do direito brasileiro, as leis entram em vigor 45 dias após a publicação, exceto se estiver explícita a data de início da vigência. Com o veto, então, a Lei 13.290/2016 entra em vigor daqui a 45 dias.

Lei 13.290/2016 na íntegra.

Fonte: Jornal do Senado, 25 de maio de 2016.

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