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Maltratar animais é crime ambiental?

Meio Ambiente

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, é considerado crime ambiental, assim tipificado pelo artigo 32 da Lei Federal 9.605/98 e fundamentado no inciso VII do § 1º do Artigo 225 da Constituição Federal Brasileira, que prevê:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 

  • 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(…)

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

A pena é de detenção de três meses a um ano e multa, e é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Onde denunciar a ocorrência do crime?

A denúncia pode ser feita pelo 190 ou qualquer delegacia de polícia especializada de Investigação de Crimes contra a Fauna, na Promotoria de Justiça do Meio Ambiente (ou órgão público competente), além do setor que responde aos trabalhos de vigilância sanitária, zoonoses ou assuntos relacionados ao meio ambiente. Os meios de contatos mais utilizados são:

  • Linha Verde Canal do IBAMA: 0800 61 80 80
  • Corpo de Bombeiros: 193
  • Polícia Militar: 190
  • Disque Meio Ambiente: 0800 11 35 60
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