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Conformidade Legal

Uso de motosserras: obrigações e penalidades

  O uso de motosserras para as finalidades a que se propõe abrange uma série de obrigações legais absolutamente imprescindíveis. Usualmente tida no imaginário popular como grande “vilã” em favor do desmatamento, o que foi potencializado pelas atividades ilegais de supressão vegetal na Amazônia e outros biomas com grande repercussão mundial, é preciso diferenciar o […]

Meio Ambiente

Quem deve exercer a função de responsável pela elaboração e implementação do PGRSS?

A Resolução Federal CONAMA 358/05 e a Resolução ANVISA 306/04 estabelecem que o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) seja elaborado e implementado por profissional com registro ativo junto ao seu Conselho de Classe, com a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, Certificado de Responsabilidade Técnica ou documento similar.

Meio Ambiente

Aspectos da Ação Civil Pública Ambiental

O meio ambiente é tratado como um bem maior da sociedade pela Constituição Federal de 1988, sendo sua degradação cada vez mais intolerável e passível de remediações e utilização de instrumentos diversos à sua recomposição. Nesse sentido, tal necessidade originou a criação de meios jurídicos para a proteção do meio ambiente, surgindo, além de leis […]

registrar no RENASEM
Meio Ambiente

Todo produtor de mudas e sementes deve se registrar no RENASEM?

Acompanhe neste artigo o responsável que precisa se registrar no RENASEM no mesmo de mudas e sementes! Como se registrar no RENASEM O RENASEM é o Registro Nacional de Sementes e Mudas do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Mas quais profissionais devem realizar esse cadastro? De acordo com o art. 4º do Decreto Federal […]

Meio Ambiente

Aneel dá aval para produção doméstica de energia

Por Sérgio Rios* A Aneel aprovou em 2012 uma resolução na qual o cidadão pode ter desconto na conta de luz se gerar energia renovável. A resolução permite integrar geração doméstica ao sistema elétrico e a energia excedente fornecida à rede distribuidora pode abater custo ao pequeno produtor.

Meio Ambiente

Câmara aprova adesão do Brasil a acordo sobre mudanças climáticas

Acordo substitui metas estipuladas no Protocolo de Kyoto de diminuição da emissão de gases do efeito estufa O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Acordo de Paris sobre Mudança do Clima, celebrado em 2015. O texto foi enviado por meio da Mensagem 235/16, do Poder Executivo, e será votado ainda pelo […]

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