fbpx
licenciamento ambiental

Minha empresa precisa de licenciamento ambiental?

Meio Ambiente

Por mais que as pessoas já saibam a necessidade e importância do licenciamento ambiental, ainda há muitas dúvidas a respeito das exigibilidades e aplicabilidades. Esclarecemos tudo neste artigo!

É muito comum encontrar empreendedores (sejam eles de grande, pequeno ou médio porte de negócios) com dúvidas a respeito da exigibilidade do licenciamento.

Quais são os critérios que determinam que um empreendimento deve ser licenciado? E sendo exigível o licenciamento, em qual esfera de competência isso irá ocorrer?

Conforme previsto na Lei Federal 6.938/81 e na Resolução Federal CONAMA 237/97, o licenciamento ambiental será devido sempre que houver a utilização de recursos ambientais e/ou quando as atividades do empreendimento possam causar degradação ou poluição do meio ambiente.

Por exemplo, se o empreendimento realiza a captação de água (em poço, rios, lagoas) ou realiza exploração de madeira, estamos falando de utilização de recursos ambientais.

Essas atividades, por si só, já demandariam o licenciamento da empresa, independentemente de haver um potencial de poluição ou degradação. 

Ok. Mas como eu vou saber se o meu empreendimento tem potencial poluidor? Ou potencial de degradar o ambiente?Poluição e degradação não seriam a mesma coisa?

A legislação que citamos acima define genericamente ‘degradação da qualidade ambiental’ como:

degradação da qualidade ambiental seria a alteração adversa das características do meio ambiente, enquanto poluição seria a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente causem prejuízo ou afetem de forma negativa a população, a biota ou as atividades sociais e econômicas.

Para simplificar, podemos dizer que o conceito de poluição compreende formas específicas de degradação do meio ambiente, listadas na legislação.

Sendo pressuposto para o licenciamento a potencial ocorrência de poluição ou degradação, pode-se concluir que qualquer forma de alteração adversa das características do meio ambiente – que seja possível decorrência da atividade – tornará obrigatório submeter ao órgão ambiental o pedido de licenciamento.

Desta forma, um restaurante em meio urbano, ligado à rede de esgotamento público e que utiliza de abastecimento de água de concessionária, pode prescindir do licenciamento.

Enquanto o mesmo tipo de estabelecimento, instalado em uma área desprovida de infraestrutura sanitária, e que, portanto, fará o lançamento de seu esgoto diretamente corpo hídrico, terá de submeter-se a um processo de licenciamento.

Para qual órgão devo submeter o requerimento de licenciamento ambiental?

A Lei Complementar 140/11 é o instrumento legal que define a competência dos entes federativos quanto ao licenciamento ambiental.

Quais são os empreendimentos de licenciamento de competência do município?

  • Empreendimentos de impacto local, que não tenham potencial de ocasionar condições ambientais adversas para além do município no qual o empreendimento está localizado;
  • Empreendimentos que estejam localizados em Unidades de Conservação instituídas pelo próprio Município (à exceção das Áreas de Proteção Ambientais).

Os órgãos ambientais federais possuem competência para licenciar empreendimentos e atividades:

  • Localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
  • Localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
  • Localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
  • Localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União (exceto em Áreas de Proteção Ambiental);
  • Localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados;
  • Que impliquem em alguma forma de utilização de material radioativo;
  • Que tenham caráter militar.

É ainda competência da União o licenciamento de empreendimentos e atividades tais como rodovias, ferrovias e hidrovias federais, dentre outras.

Competência do Órgão Estadual

Já a competência do órgão estadual fica restrita às atividades e empreendimentos localizados em Unidades de Conservação por ele instituídas (exceto as Áreas de Proteção Ambiental), bem como aqueles cujo licenciamento não está abrangidos no rol de competências da União ou do município.

Conclusão

Assim, a lógica é que os empreendimentos sejam licenciados pelo órgão ambiental competente.

Este poderá ser o poder municipal, poder estadual ou ao ente federal, dadas as peculiaridades acima apontadas.

*Feito por Alessandro Silveira – Colaborador da Ius Natura

Clique aqui e saiba como obter a prorrogação automática da licença ambiental!

Outros artigos sobre o tema:

Tem dúvidas sobre normas de licenciamento e outros temas ambientais? Saiba como a Ius Natura pode te ajudar

Ius Natura © 2019. Todos os direitos reservados.