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Ministério do Trabalho intensifica fiscalização contra acidentes

Conformidade Legal

O Ministério do Trabalho e Previdência Social vai ampliar o cerco contra empresas que não cumprem a legislação de saúde e segurança do trabalho. A meta para este ano é aumentar em 30% as ações de fiscalização voltadas para prevenção de acidentes e doenças do trabalho. O incremento do número de ações de fiscalização está previsto na Portaria Nº 94, em vigor desde janeiro deste ano.

Com a intensificação das fiscalizações, o Ministério do Trabalho e Previdência Social pretende reduzir os riscos e danos à vida e à saúde dos trabalhadores, e ainda minimizar problemas que lhe atingem diretamente: os crescentes gastos do INSS com a concessão de auxílio doença, pensão por morte e aposentadoria por invalidez.

As fiscalizações dos auditores fiscais do trabalho também podem impulsionar a arrecadação do governo, tendo em vista que deixar de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho constitui infração administrativa e contravenção penal, punível com multa

Para as empresas, o gerenciamento e o atendimento aos requisitos legais de saúde ocupacional e segurança do trabalho continuam sendo a melhor alternativa para evitar problemas e prejuízos decorrentes de uma ação de fiscalização e, claro, também para evitar acidentes e preservar a saúde dos trabalhadores.

Mais fiscalização

A Portaria Nº 94, que fixa “metas institucionais globais da Auditoria-Fiscal do Trabalho para o exercício 2016”, também prevê o aumento de 20% nas ações fiscalizações voltadas para o combate ao trabalho escravo e para erradicação do trabalho infantil. Ainda de acordo com as metas estabelecidas pelo documento, o volume de fiscalizações direcionadas a assegurar a inserção de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados será ampliado em 10%.

Foram estabelecidas, ainda, metas para ampliação das fiscalizações voltadas para a inserção de aprendizes adolescentes no mercado de trabalho (10%). Outro objetivo é o de reduzir em 50% o tempo médio de tramitação processual relativo aos autos de infração e notificação de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

PORTARIA NA ÍNTEGRA.

Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência Social. 

 

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