Cadastro Tecnico Federal - CTF

Não consigo cadastrar no CTF: como resolver?

Geral

Falaremos hoje um pouco mais sobre como cadastrar no CTF, registro de suma importância para diversos segmentos de atividades no que tange ao controle ambiental. 

Como já falamos aqui no blog, há duas tipologias de CTF, o de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (APP) e o de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (AIDA).

Entenda como cadastrar no CTF

No entanto há um único documento que comprova a regularidade da pessoa frente a estes dois cadastros, o Certificado de Regularidade (CR).

CR é uma certidão que atesta a conformidade dos dados da pessoa inscrita para com as obrigações cadastrais e de prestação de informações ambientais sobre as atividades desenvolvidas sob controle e fiscalização do Ibama.

Também há hipóteses em que a pessoa não conseguirá emitir o Certificado de Regularidade, e nem mesmo o registro inicial no CTF, caso esteja tentando realizá-lo.

Essas encontram-se listadas tanto na Instrução Normativa IBAMA 06/13 como a 10/13, que tratam respectivamente do CTF/APP e CTF/AIDA. Vejam algumas destas hipóteses de acordo com cada uma das normas:

IN IBAMA 06/13 – Anexo II (CTF/APP):

  • Licença Ambiental não informada ou vencida; Bloqueio no sistema DOF; Impedido de usar DOF por não confirmar recebimento; Comprovante de Inscrição inativo; SISPASS – Vistoria presencial não realizada; Pessoa não possui atividade declarada; Falta declaração de natureza de atividade no CTF de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – Pessoa Jurídica; Relatório anual do art. 17-C da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, não foi entregue; Relatório anual do Protocolo de Montreal não foi entregue. Relatório Semestral de Agrotóxico não foi entregue.

IN IBAMA 10/13 – Anexo III (CTF/AIDA):

  • Comprovante de Inscrição inativo; Pessoa não possui atividade declarada. Falta declaração de responsável técnico – Pessoa Jurídica; Falta declaração de data de abertura – Pessoa Jurídica. Falta declaração de porte – Pessoa Jurídica; Atividade em desacordo com auditagem.

As hipóteses de impeditivos para emissão do Certificado de Regularidade do CTF são específica para cada um, ou seja, a listagem da IN IBAMA 06/13 é voltada apenas ao CTF/APP e a listagem da IN 10/13 é voltada apenas ao CTF/AIDA.

No entanto, se uma empresa possui registro junto aos dois cadastrados, o impedimento de um recairá sobre o outro, visto que o Certificado de Regularidade é único, e a empresa ou a pessoa física que tiver impedimento para um prejudicará a obtenção deste Certificado.

Sendo assim, é de suma importância a consideração destas hipóteses, para evitar qualquer risco de não conseguir se cadastrar no CTF e/ou não conseguir emitir seu Certificado de Regularidade, documento muito exigidos em fiscalizações e auditorias, inclusive do Sistema de Gestão Ambiental (ISO 14.001).

*Por Felipe Lafetá – Colaborador da Ius Natura

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