O Código Florestal e agronegócio sustentável

Conformidade Legal

Por Bruna Simão – Advogada – Ius Natura

O manejo adequado dos recursos naturais presentes em qualquer propriedade rural deve estar em conformidade com as normas ambientais e com as técnicas sugeridas e recomendadas para conservação do solo, dos recursos hídricos, da fauna local, da qualidade do ar, da paisagem e da biodiversidade em geral. Atualmente, além de ser uma exigência de mercado é uma questão de consciência e bom senso praticados mundialmente.

O sistema normativo brasileiro é considerado um dos mais completos do mundo tendo como um dos principais pilares, o Código Florestal. Esta norma nunca foi tão necessária, atual e importante e seu cumprimento é fundamental para o alcance das metas de reduzir as emissões atmosféricas assumidas pelo Brasil internacionalmente.

As atividades agropecuárias também são, historicamente, uma das principais responsáveis pela degradação de áreas florestais para criar áreas de produção. Segundo informações do Greenpeace, atualmente, o gado ocupa cerca de 60% da área já desmatada de floresta. O que acaba por implicar também em uma grande emissão de gases do efeito estufa. Segundo o SEEG (Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa), entre 1970 e 2014, a agropecuária emitiu 13.395 (MtCO2e), ou cerca de 10% das emissões nacionais destes gases acumuladas no período. Vale lembrar que não entraram nesta conta as emissões relativas a mudança de solo (corte de florestas para transformar em área de pastagem ou agrícola).

A 21ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-21), realizada em dezembro de 2015 em Paris, formou e ampliou o compromisso de reverter essa situação quando o estado brasileiro do Mato Grosso anunciou por meio do executivo estadual, a meta de zerar o desmatamento ilegal até 2020.

O que tem sido feito em prol do alcance da meta é o estabelecimento de boas práticas agropecuárias de forma que ela seja sustentável reduzindo a emissão de gases e a ocorrência de novos desmatamentos. O objetivo é implementar o modelo de desenvolvimento da pecuária na região da Amazônia mato-grossense, buscando a sustentabilidade de toda a cadeia produtiva, com principal fundamento no estabelecimento de territórios livres de desmatamento.

Segundo o Instituto Centro de Vida – ICV, para fazer parte do Programa, pecuaristas, frigoríficos, empresas de varejo, instituições financeiras, empresas e profissionais de assistência técnica precisam atender alguns critérios e compromissos pré-estabelecidos. Os produtores, por exemplo, precisam ter o Cadastro Ambiental Rural (CAR), não ter desmatamento após 2008, não constar nas listas de embargo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), e na lista de trabalho escravo do Ministério do Trabalho e Emprego.

Atentar-se para as melhores práticas do processo gera redução da idade de abate dos animais aumentando a produtividade por hectares ao ano, melhora a qualidade do produto comercializado, diminui as emissões de gases, diminui os impactos negativos ao meio ambiente como um todo e consequentemente aumenta consideravelmente o lucro dos produtores.

Com tantas campanhas de conscientização e mudanças na postura produtiva do setor, é muito provável que a figura de vilão deixe de existir e torne os impactos ativos e passivos socioambientais causados pela cadeia produtiva mais brandos e aceitáveis.

Para que isso ocorra de forma efetiva podemos citar algumas práticas fundamentais:

– Conservação do solo: evitar queimadas, ainda que passíveis de autorização, pois causam a erosão do solo além de perca da fertilidade e poluição do solo, evitar acesso do gado às margens dos cursos de água.

– Educação socioambiental: Conscientização dos funcionários, incentivo à práticas simples de preservação ambiental.

– Descarte de resíduos: Atentar para a disposição dos resíduos para não contaminar o solo, água ou alimentos com defensivos agrícolas, produtos veterinários, etc.

– Preservar App’s e áreas de Reserva Legal considerando, principalmente, os artigos 4º e 12º do Código Florestal brasileiro.

– Dar preferência a fornecedores que estão de acordo com as normas que regulamentam o tema e praticam o compromisso do Desmatamento Zero. Isso se aplica à produtores, frigoríficos e até supermercados que podem fazer um controle sistemático de fornecedores estabelecendo esta prática como critério básico de compra, sempre os incentivando a abandonar de vez o desmatamento.

Adriana Charoux da campanha Amazônia do Greenpeace observa: “Vemos que, cada vez mais, as empresas vêm dando preferência a fornecedores que estão em acordo com a lei e praticando as condições do Compromisso que exige mais do que a lei – o Desmatamento Zero.  Isso é um grande incentivo para todo o mercado e, sobretudo, uma trilha aberta para a preservação da floresta”.

A revista científica Conservation Letters publicou recentemente um estudo assinado pela professora Holly Gibbs, da Universidade de Wisconsin, que mostra que o Compromisso vem ajudando a reduzir o desmatamento e que isso ocorreu graças a pressão exercida pelo mercado, que adotou critérios mais rigorosos de compra.

A análise feita pela professora mostra que o compromisso assinado em 2009 ajudou a reduzir o desmatamento, e fez com que a destruição da floresta seja vista como um mau negócio. Através de estudo de caso baseado em uma grande empresa que atua no Brasil, em 2009, 36% das propriedades que forneciam carne ou couro para a empresa tinham registros de desmatamentos recentes. Em 2013 este número caiu para 4%. Fazendeiros fornecedores registraram suas propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR) quase dois anos antes de propriedades vizinhas não fornecedoras, e 85% dos fazendeiros entrevistados indicaram que os acordos eram a causa principal para essa atitude. Consequentemente, frigoríficos diminuíram as compras de fazendas com desmatamento recente, que foi cerca de 50% menor que o registrado em fazendas que forneciam antes da assinatura do compromisso.

O meio ambiente e o agronegócio têm funções e estruturas diferentes, mas que devem se complementar, afinal, ambos são fundamentais para o equilibro econômico, a geração de emprego, renda e produção de riqueza para o país. Qualquer alteração legal ou advinda de acordos deve ocorrer no sentido de facilitar sua aplicação sem diminuir a proteção de áreas ambientalmente importantes. Trata-se de criar e implementar mecanismos de incentivo à proteção, restauração e produção sempre em bases sustentáveis.

Não há mais tempo nem espaço para dicotomias entre produção e conservação, entre meio ambiente e sociedade, entre agronegócio e biodiversidade. Comprovadamente há como conciliar a produção lucrativa aos métodos ecologicamente sustentáveis que só agregam valor ao produto e à própria empresa.

Ius Natura © 2019. Todos os direitos reservados.