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Terceirização da mão de obra: quais as mudanças?

Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional (SSO)

Foi publicada a Lei Federal 13.429, de 31 de março de 2017, que altera a Lei Federal 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que disciplina o trabalho temporário nas empresas urbanas.

As normas sobre trabalho temporário foram modificadas significativamente, a começar pelo conceito do instituto, que fica alterado de:

Art. 2º Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

Para:

Art. 2º Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

A explicar, considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.

As relações de trabalho antes eram entre pessoa física e empresa contratante; agora pode envolver mais partes: a) a pessoa física a ser contratada, b) a empresa de trabalho temporário, c) a empresa de prestação de serviços, d) as tomadoras de serviço e e) o contratante.

A empresa de trabalho temporário celebra contrato com a empresa tomadora de serviços.

A empresa prestadora de serviços a terceiros celebra contrato com o contratante.

Nesse sentido:

– Empresa de trabalho temporário: pessoa jurídica registrada no Ministério do Trabalho responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente.

– Empresa prestadora de serviços a terceiros: pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos; ela contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços

– Empresa tomadora de serviços: pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa de trabalho temporário.

– Contratante: pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos.

Fica proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve.

Em termos de responsabilidade:

a) Entre contratante e empresa de prestação de serviços

É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

A contratante pode estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado

b) Entre empresa de trabalho temporário e empresa tomadora de serviços

É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.

A contratante deve estender ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

Nesse contexto, insere-se a recente polêmica acerca de o contrato de trabalho temporário poder versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

Ressalve-se que qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não pode exceder ao prazo de 180 dias, consecutivos ou não, mas pode ser prorrogado por até 90 dias, consecutivos ou não.

Outras ressalvas relevantes:

a) As novas disposições não se aplicam para empresas de vigilância e transporte de valores, para as quais permanecem as relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

b) Os contratos em vigor em 31.03.2017 podem ser adequados aos termos das novas disposições, se as partes assim acordarem.

As alterações entraram em vigor na data da publicação da Lei 13.429/17.

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