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Cumprimento de obrigações legais ambientais

Prazo para cumprimento de obrigações legais ambientais está acabando

Meio Ambiente

Quem trabalha na área de meio ambiente sabe que diversas obrigações legais ambientais precisam ser atendidas até dia 31 de março de 2019, prazo estabelecido por órgãos competentes em âmbitos federal, estadual e municipal.  Vamos falar no artigo de hoje sobre o cumprimento de obrigações legais ambientais que precisam ser atendidas até o fim deste prazo. Conheça as principais!

Cumprimento de obrigações legais ambientais

OBRIGAÇÕES FEDERAIS

1. Lei Federal 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e Instrução Normativa IBAMA 06/14

  • Apresentar, para o IBAMA, o Relatório Anual de Atividades sujeitas ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, referente ao exercício de 2018;

Obs. 1: a TCFA é devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente.

Obs. 2: ressalte-se existir a possibilidade de haver compensação da taxa federal para quem recolher a taxa estadual de controle e fiscalização.

3. Lei Federal 6.567/78 (Exploração e o aproveitamento das substâncias minerais)

Apresentar, para a ANM (Agência Nacional de Mineração), o relatório simplificado das atividades desenvolvidas no ano anterior, caso estabelecido pelo órgão competente para o titular do licenciamento para exploração e aproveitamento das substâncias minerais sob regime especial.

4. Lei Federal 7.805/89 

Apresentar, o permissionário de lavra garimpeira, para a ANM (Agência Nacional de Mineração), até 15 de março, informações quantitativas da produção e comercialização, relativas ao ano de 2018.

5. Decreto-Lei Federal 227/67 (Código de Minas)

Apresentar, para a ANM (Agência Nacional de Mineração), até o dia 15 de março, o relatório das atividades realizadas no ano anterior, referentes à lavra de jazidas.

6. Resolução CONAMA 358/05 (Tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde)

Apresentar, para a Secretaria de Saúde e para o órgão ambiental licenciador, declaração que relata o cumprimento, referente ao ano de 2018, das exigências previstas na Resolução CONAMA 358/05, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.

Obs.: a declaração deve ser subscrita pelo administrador principal da empresa e pelo responsável técnico habilitado, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

7. Resolução CTNBio 01/06 (Comissões Internas de Biossegurança)

Encaminhar, para a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança), o relatório das atividades desenvolvidas no âmbito da unidade operativa das Comissões Internas de Biossegurança (CIBio).

8. Resolução CONAMA 369/06 (Área de Preservação Permanente)

Apresentar, para o órgão ambiental competente, o relatório anual detalhado com a delimitação georreferenciada das APP (Áreas de Preservação Permanente) para os empreendimentos licenciados com base em EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental).

Obs.: o relatório deve ser subscrito pelo administrador principal, com comprovação do cumprimento das obrigações estabelecidas em cada licença ou autorização expedida.

9. Resolução CONAMA 393/07 (descarte contínuo de água de processo)

Apresentar, para o órgão ambiental competente, o relatório referente ao ano de 2018 das metodologias adotadas e dos monitoramentos realizados da água produzida a ser descartada das plataformas e da concentração de óleos e graxas.

10. Resolução Normativa CONCEA 01/10 (Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUA)

Encaminhar, para o CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal), por meio do Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais (CIUCA), relatório das atividades desenvolvidas no ano de 2018.

Obs.: Obrigação aplicável para a CEUA (Comissão de Ética no Uso de Animais).

11. Resolução CONAMA 430/11 (Gestão do lançamento de efluentes em corpos d’água receptores)

Apresentar, para o órgão ambiental competente, a Declaração de Carga Poluidora de efluentes lançados em cursos hídricos, referente ao ano civil anterior.

Obs.: a declaração deve ser subscrita pelo administrador principal da empresa e pelo responsável técnico devidamente habilitado, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

12. Resolução ANA 236/17 (Plano de Segurança da Barragem – PSB)

Apresentar, para a ANA, o Resumo Executivo da RPSB (Revisão Periódica de Segurança de Barragem), via meio digital, até 31 de março do ano subsequente de sua realização, juntamente com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Obs.: a apresentação requer as assinaturas do Responsável Técnico pela elaboração do Relatório e do representante legal do empreendedor.

13. Portaria DNPM 155/16 (Consolidação Normativa do DNPM)

Apresentar, para a ANM (Agência Nacional de Mineração), o Relatório Anual de Lavra (RAL), obrigação de todos os titulares ou arrendatários de títulos de lavra e de guias de utilização independentemente da situação operacional das respectivas minas (em atividade ou não), relativo a cada processo minerário de que são titulares ou arrendatários.

Obs.: 31 de março é o prazo para quem possui registro de licença sem plano de aproveitamento econômico aprovado pelo DNPM; o prazo é 15 de março para quem possui manifesto de mina, decreto de lavra, portaria de lavra, grupamento mineiro, consórcio de mineração, registro de licença com plano de aproveitamento econômico aprovado pelo DNPM, permissão de lavra garimpeira, registro de extração e áreas tituladas com guia de utilização.

14. Portaria DNPM 70.389/17 (Cadastro Nacional de Barragens de Mineração e o Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração)

Apresentar, para a ANM (Agência Nacional de Mineração), a Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) via sistema SIGBM, individualizada por barragem, com cópia da respectiva ART de quem a elaborou para as barragens de mineração.

Obs. 1: a apresentação deve ocorrer semestralmente, entre os dias 1º e 31 de março e 1º e 30 de setembro; os documentos com entrega prevista entre 1º e 30 de setembro de cada ano devem ser elaborados obrigatoriamente por equipe externa contratada e os documentos com entrega prevista entre 1º e 31 de março podem ser elaborados por equipe composta de profissionais do quadro de pessoal do empreendedor.

Obs. 2: a DCE da barragem deve ser assinada tanto pelo responsável técnico por sua elaboração (deve ter atribuição profissional para prestação de serviços ou execução, conforme o caso, de projeto, construção, operação ou manutenção de barragens, observados critérios definidos pelo CONFEA) quanto pelo empreendedor da barragem.

15. Instrução Normativa MAPA 17/17 (Utilização de sementes e mudas de espécies florestais)

  • Declarar, até 30 de março, a produção estimada de mudas para cada espécie ou cultivar que se pretende produzir para o órgão de fiscalização da Unidade da Federação onde o viveiro estiver instalado;
  • Apresentar, para o órgão de fiscalização da Unidade da Federação onde se realizou a produção de sementes, de material de propagação vegetativa ou de mudas, até 30 de março:

– Pelos produtores de sementes: o Relatório Anual de Produção e Comercialização de Sementes;

– Pelos produtores de mudas: o Relatório Anual de Produção e Comercialização de Mudas e o Relatório Anual de Produção e Comercialização de Material de Propagação Vegetativa, quando houver a comercialização de material de propagação vegetativa.

  • Apresentar, para o órgão de fiscalização, até 30 de março, o Relatório Anual de Reembalagem de Sementes e de Mudas;
  • Inscrever a produção de material de propagação vegetativa, a cada 3 anos, até 30 de março do ano corrente, por meio da declaração da fonte de material de propagação vegetativa, no órgão de fiscalização da Unidade da Federação onde a fonte estiver instalada;
  • Apresentar, para o órgão de fiscalização da Unidade da Federação onde se realizou a produção do material de propagação, o Relatório de Utilização de Sementes e Mudas com finalidade de recomposição ou recuperação de áreas de interesse ambiental, até 30 de março.

20. Instrução Normativa IBAMA 01/10

  • Declarar, em relatório específico disponível no Cadastro Técnico Federal (CTF), as informações necessárias para o cálculo de metas de fabricação e importação de pneus, estabelecidas na IN IBAMA;
  • Comprovar a destinação de pneumáticos inservíveis no ato de preenchimento do Relatório de Comprovação de Destinação de Pneus Inservíveis, disponível no Cadastro Técnico Federal – CTF. (Nota Ius Natura: obrigação aplicável para fabricantes e importadores de pneus.);
  • Comprovar a destinação adequada de pneus inservíveis no ato de preenchimento do Relatório de Comprovação de Destinação de Pneus Inservíveis, disponível no Cadastro Técnico Federal – CTF. (Nota Ius Natura: obrigação aplicável para empresas destinadoras de pneus.).

OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

MINAS GERAIS

21. Deliberação Normativa COPAM 90/05.

Apresentar o Inventário de Resíduos Sólidos para a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM).

Obs. 1: a apresentação deve ser anual para atividades enquadradas nas classes 5 e 6 e de dois em dois anos para classes 3 e 4 conforme DN COPAM 217/17.

Obs. 2: o inventário deve ser subscrito pelo administrador principal da empresa e pelo responsável técnico devidamente habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

22. Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CERH 01/08.

 Apresentar para a FEAM, exclusivamente em formato digital – por meio do preenchimento e envio do formulário disponível no Banco de Declarações Ambientais (BDA) -, a Declaração de Carga Poluidora de efluentes lançados em cursos hídricos referente ao ano civil anterior.

Obs.: para as fontes potencial ou efetivamente poluidoras das águas enquadradas nas classes 5 e 6, a Declaração deve ser apresentada anualmente; para as enquadradas nas classes 3 e 4, a Declaração deve ser apresentada a cada dois anos; as fontes enquadradas nas classes 1 e 2 estão dispensadas de apresentar a Declaração.

23.  Deliberação Normativa COPAM 117/08.

Apresentar o Inventário Estadual de Resíduos Sólidos do Setor Minerário para a FEAM.

Obs. 1: a apresentação deve ser anualmente para atividades enquadradas nas classes 5 e 6 e de dois em dois anos para classes 3 e 4 conforme DN COPAM 217/17.

Obs. 2: o inventário deve contar a identificação do responsável legal pela empresa e do responsável técnico devidamente habilitado.

24. Deliberação Normativa COPAM 171/11.

Apresentar a Declaração da Gestão de Resíduos de Serviços de Saúde relativa ao exercício de 2018 para a FEAM.

Obs.: obrigação aplicável para unidade de tratamento e de disposição final que recebe Resíduos de Serviços de Saúde (RSS).

SÃO PAULO

25. Decreto Estadual 12.660/78.

Renovar o alvará de funcionamento das instalações radioativas junto ao órgão estadual competente.

26. Decisão CETESB 76/18.

 Preencher o Relatório Anual de Sistema de Logística Reversa no SIGOR – Módulo Logística Reversa, considerando o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

RIO DE JANEIRO

27. Lei Estadual 5.438/09.

 Apresentar o relatório das atividades ambientais exercidas em 2018 para o órgão ambiental competente.

Obs.: obrigação aplicável para os contribuintes da TCFA-RJ.

28. Lei Estadual 5.438/09

Recolher a 1ª parcela de 2019 da TCFA-RJ – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.

Obs.: a TCFA-RJ é devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil e deve ser recolhida até o quinto dia útil do mês subsequente. Ressalte-se que os valores pagos a título de TCFA-RJ constituem crédito para compensação do valor da TCFA.

29. Resolução SSP-RJ 474/82

Renovar a licença policial junto à Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos (DFAE) / DPPS, para depósito ou emprego de explosivos e acessórios em pedreiras, desmontes de pedras, aberturas de estradas ou túneis, em empresas de mineração e outras atividades correlatas e para o comércio de armas, munições, explosivos e acessórios e o funcionamento de oficinas de conserto de armas.

30Resolução SEDEC 142/94

Renovar o credenciamento (Carteira de Registro), junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBERJ), de profissionais e de firmas habilitadas que exercem atividades relativas a sistemas de segurança contra incêndio e pânico.

33. Deliberação CECA 307/82

Enviar o relatório RDD (Resíduos Disponíveis ou Desejados) para o INEA referente ao mês de março para empreendimento que participa do Programa Bolsa de Resíduos.

ESPÍRITO SANTO

34. Lei Estadual 10.098/13

  • Apresentar, para o órgão ambiental competente, o relatório das atividades ambientais exercidas em 2018, caso o órgão tenha estabelecido modelo para o relatório;
  • Recolher a 1ª parcela de 2019 da TCFA-ES – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Espírito Santo.

Obs.: a TCFA-ES é devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil e deve ser recolhida até o quinto dia útil do mês subsequente.

36. Decreto Estadual 608/01.

Renovar o registro, junto ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF), da atividade de exploração, beneficiamento, consumo, transformação, industrialização, utilização e comercialização, sob qualquer forma, de produtos e/ou subprodutos da flora, independentemente de notificação prévia do IDAF.

GOIÁS

37. Lei Estadual 14.384/02

Recolher a 1ª parcela de 2019 da TFA-GO – Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Goiás.

Obs.: a TFA-GO é devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil e o recolhimento deve ser efetuado em conta bancária vinculada para o órgão ambiental estadual, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente.

Ressalte-se que os valores pagos a título de TFA-GO constituem crédito para compensação do valor da TCFA.

38. Lei Estadual 16.140/07 e Decreto Estadual 8.252/14

Renovar, até 31 de março, o alvará sanitário para o exercício da atividade de serviço de saúde.

39. Instrução Normativa SEMARH 07/11.

Apresentar, para a SEMARH, a Declaração Anual de Resíduos Sólidos referente ao ano de 2018, no período compreendido entre janeiro a março.

40. Instrução Normativa SEMARH 11/16.

Efetuar inventário online de resíduos sólidos referentes ao ano de 2018, no período compreendido entre janeiro a março.

Obs.: obrigação voltada para as organizações geradoras de resíduos especiais, para a emissão do Certificado de Autorização de Destinação de Resíduos Especiais (CADRE).

41.  Instrução Normativa SEMARH 12/16.

Efetuar inventário online de resíduos sólidos referentes ao ano de 2018, no período compreendido entre janeiro a março.

Obs.: obrigação voltada para as organizações receptoras de resíduos especiais de outras unidades federativas, para expedição de Autorização de Entrada de Resíduos Especiais (AERE).

MATO GROSSO

42.  Instrução Normativa SEMA 06/08

Apresentar o Inventário de Resíduos Sólidos Industriais relativo ao ano de 2018 para a SEMA.

43.  Decreto Estadual 2.063/09 e Portaria SEFAZ 153/09

Recolher a TACIN de 2019 – Taxa de Segurança contra Incêndio Estadual do Mato Grosso.

MATO GROSSO DO SUL

44. Lei Estadual 3.480/07

Recolher a 1ª parcela de 2019 da TFAE – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual do Mato Grosso do Sul.

Obs.: a TFAE é devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil e o recolhimento será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente. Ressalte-se que os valores pagos a título de TFAE constituem crédito para compensação do valor da TCFA.

45. Resolução SEMAC 21/07 e Decreto Estadual 13.442/12.

Renovar o Cadastro Eletrônico de Pessoas Físicas e Jurídicas que Desempenham Atividade Florestal (CAF) junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC), aplicável para as pessoas físicas ou jurídicas que extraem, exploram, comercializam, utilizam, industrializam, transformam, consumam ou transportem produtos ou subprodutos da flora ou matéria-prima florestal no Estado de Mato Grosso do Sul.

46. Resolução SEMAC 29/11.

Apresentar, para a SEMAC, a Declaração de Carga Poluidora, referente ao ano civil anterior, dos efluentes lançados em cursos hídricos.

47. Resolução IMASUL 09/15.

Apresentar, para o IMASUL, até 30 de março, relatório sobre a movimentação do plantel (nascimentos, óbitos, vendas, compras, fugas, etc.) para todas as categorias de manejo de fauna silvestre “ex situ”.

PARANÁ

48. Portaria IAP 256/13

 Apresentar, para o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), a Declaração de Carga Poluidora, referente ao ano anterior, de efluentes lançados em cursos hídricos.

Obs.: a declaração deve ser subscrita pelo administrador principal da empresa e pelo responsável técnico habilitado, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica.

49. Portaria IAP 259/14.

Apresentar, para o IAP e para o Instituto das Águas (ÁguasParaná), no período de 1º a 31 de março, o Relatório de Automonitoramento do Aterro Sanitário, referente ao ano anterior, de operação do aterro, suas estruturas, águas subterrâneas e sistemas de tratamento de efluentes líquidos (chorume).

Obs.: a Declaração deve ser apresentada pelo administrador principal do aterro e pelo responsável técnico habilitado, acompanhada de ART.

RIO GRANDE DO SUL

49. Lei Estadual 13.761/11.

Recolher a 1ª parcela de 2019 da TCFA-RS – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul.

Obs. 1: a TCFA-RS é devida por cada trimestre do ano civil e o seu recolhimento deve ser efetuado até o terceiro dia útil do mês subsequente ao seu vencimento.

Obs. 2: ressalte-se que os valores pagos a título de TCFA-RS constituem crédito para compensação do valor da TCFA.

BAHIA

50. Lei Estadual 11.631/09 e no Decreto Estadual 14.024/12

Recolher a 1ª parcela de 2019 da TFA-BA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado da Bahia.

Obs.: a TFA-BA é devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil e deve ser recolhida até o quinto dia útil do mês subsequente ao do vencimento. Ressalte-se que os valores pagos a título de TFA-BA constituem crédito para compensação do valor da TCFA.

51. Decreto Estadual 14.024/12.

Apresentar, para o órgão ambiental licenciador, o Relatório Técnico de Garantia Ambiental.

Obs.: no Relatório, devem constar: resumo das principais ações da CTGA no ano anterior; resultados obtidos na área ambiental, de saúde ocupacional, de higiene e de segurança; demonstrativos do desempenho ambiental da atividade, ilustrados com gráficos e planilhas; situação dos condicionantes das Licenças Ambientais; registro dos acidentes porventura ocorridos, suas causas e medidas adotadas; política ambiental, caso tenha havido alguma alteração daquela apresentada na implementação da CTGA; documentação comprobatória e atualizada da criação da CTGA, quando houver alteração; e outras informações relevantes.

52. Portaria IMA 11.340/09.

Renovar, até o último dia útil do mês de março, o Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas que exercem atividade relacionadas a cadeia produtiva florestal (RAF) junto ao IMA.

ALAGOAS

53. Lei Estadual 7.827/16

  • Recolher a 1ª parcela de 2019 da TCFA-AL – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Alagoas.

Obs. 1: a TCFA-AL é devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil e o seu recolhimento deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao seu vencimento.

Obs. 2: ressalte-se que os valores pagos a título de TFA-PE constituem crédito para compensação do valor da TCFA.

  •  Entregar, para o órgão ambiental competente, o relatório das atividades ambientais exercidas em 2018, para o fim de controle e fiscalização, caso o órgão tenha estabelecido modelo para o relatório.

54. Lei Estadual 7.841/16

Protocolar no IMA o Relatório anual do plantel, emitido no Sistema de Gestão e Controle de Fauna adotado pelo IMA, ou alternativamente, o Relatório anual referente à situação que se encontrava o plantel em 31 de dezembro do ano anterior.

Obs.: o Relatório deve ser assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal do empreendimento.

RIO GRANDE DO NORTE

55. Lei Estadual 323/06

  • Recolher a 1ª parcela de 2019 da TCFA-RN – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio Grande do Norte.

Obs.: a TCFA-RN é devida por cada trimestre do ano civil e o seu recolhimento deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao seu vencimento. Ressalte-se que os valores pagos a título de TCFA-RN constituem crédito para compensação do valor da TCFA.

  • Entregar, para o órgão ambiental competente, o relatório das atividades ambientais exercidas em 2018, para o fim de controle e fiscalização, caso o órgão tenha estabelecido modelo para o relatório.

56. Portaria IGARN 10/17

Apresentar, para o IGARN, o Resumo Executivo da Revisão Periódica de Segurança de Barragem (RPSB), via meio digital, até 31 de março do ano subsequente de sua realização, juntamente com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica.

Obs.: a apresentação deve ser assinada pelo Responsável Técnico pela elaboração do Relatório e pelo representante legal do empreendedor.

PERNAMBUCO

57Lei Estadual 13.361/07

  • Recolher a 1ª parcela de 2019 da TFA-PE – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco.

Obs.: a TFA-PE é devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil e o recolhimento deve ser efetuado até o terceiro dia útil do mês subsequente. Ressalte-se que os valores pagos a título de TFA-PE constituem crédito para compensação do valor da TCFA.

  • Entregar, para o órgão ambiental competente, o relatório das atividades ambientais exercidas em 2018, caso o órgão tenha estabelecido modelo para o relatório.

PIAUÍ

58. Lei Estadual 5.959/09

  • Recolher a 1ª parcela de 2019 da TCFA-PI – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Piauí.

Obs.: a TCFA-PI é devida por cada trimestre do ano civil e o seu recolhimento deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao seu vencimento. Ressalte-se que os valores pagos a título de TCFA-PI constituem crédito para compensação do valor da TCFA.

  • Entregar, para o órgão ambiental competente, o relatório das atividades ambientais exercidas em 2018, caso o órgão tenha estabelecido modelo para o relatório.

CEARÁ

59. Portaria SRH 2.747/17

Apresentar, para a SRH, o Resumo Executivo da RPSB via meio digital até 31 de março do ano subsequente de sua realização, juntamente com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida pelo CREA/CONFEA.

Obs.: a apresentação deve ser assinada pelo Responsável Técnico pela elaboração do Relatório e pelo representante legal do empreendedor.

TOCANTINS

60. Lei Estadual 2.778/13

Apresentar, para o órgão competente, o relatório das atividades exercidas durante o ano de 2018 pelo contribuinte da TCFA-TO.

61. Portaria NATURATINS 483/17

Apresentar, ao NATURATINS, o Resumo Executivo da RPSB via meio digital até 31 de março do ano subsequente de sua realização, juntamente com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica.

Obs.: a apresentação deve ser assinada pelo Responsável Técnico pela elaboração do Relatório e pelo representante legal do empreendedor.

OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

CONGONHAS – MG

62. Lei Municipal 3.565/15

Apresentar para a Diretoria de Meio Ambiente, a cada 2 anos, até o dia 31 de março, relatório atestando a conformidade quanto aos limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos das estações transmissoras de radiocomunicação, incluindo terminais de usuário.

SÃO PAULO – SP

63Lei Municipal 11.368/93 e Decreto Municipal 50.446/09

Informar para a Coordenadoria de Defesa Civil da Cidade de São Paulo (COMDEC), nos meses de janeiro a março, relatório referente ao transporte de produtos perigosos.

Obs.: o Relatório deve informar o seguinte: fluxo de todos os produtos perigosos embarcados no ano anterior; ao nome e classificação dos produtos transportados; ao volume anual de produtos transportados; aos esquemas de atendimento de emergência, relacionando os recursos humanos e materiais disponíveis e o sistema de acionamento.

CURITIBA – PR

64. Decreto Municipal 1.440/09

Encaminhar, para a Urbanização de Curitiba S.A (URBS), eventuais planos de expansão das instalações de prestadoras de serviços de infraestrutura que envolvam ocupação de espaços públicos municipais, para que sejam promovidos os estudos prévios destinados à compatibilização dos respectivos interesses.

BARÃO DO TRIUNFO – RS

65. Lei Municipal 33/11

  • Recolher a 1ª parcela de 2019 da TCFA – Barão do Triunfo: Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Barão do Triunfo – RS.

Obs.: a TCFA – Barão do Triunfo é devida por cada trimestre do ano civil e o seu recolhimento deve ser efetuado até o terceiro dia útil do mês subsequente ao seu vencimento. Ressalte-se que os valores pagos a título de TCFA – Barão do Triunfo constituem crédito para compensação do valor da TCFA-RS.

  • Encaminhar, para a SMAM (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), o Relatório das Atividades desenvolvidas em 2018.

URUSSANGA – SC

66. Lei Municipal 2.759/15

Encaminhar, para a Fundação Ambiental Municipal de Urussanga – SC, o Relatório das Atividades desenvolvidas em 2018.

TERESINA – PI

67. Decreto Municipal 9.432/09

Apresentar, para a Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU-Sul), a declaração referente aos resíduos de saúde gerados ano de 2018, subscrita pelo administrador principal do estabelecimento, relatando:

– A quantidade de resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E gerados;

– As empresas responsáveis pela coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos dos grupos A, B e E;

– Certificado de tratamento ou destruição dos resíduos.

CUBATÃO – SP

68. Lei Municipal 77/14

Renovar, até 31 de março, o alvará de licença de circulação para o exercício da atividade de fretamento de âmbito municipal.

*Por Kesley Barbosa – Colaborador da Ius Natura

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