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Parabéns, IBAMA!

Meio Ambiente

Nesse dia 22 de Fevereiro de 2017, um dos principais órgãos públicos voltados para a defesa e conservação do nosso meio ambiente e de nossas riquezas naturais está fazendo 28 anos. Estamos falando do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, mais conhecido como IBAMA, uma autarquia federal, criada pela Lei Federal 7.735 de 22 de Fevereiro de 1989.

Vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA tem a função de executar a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, devendo controlar e fiscalizar o uso dos recursos naturais e as atividades consideradas como sendo de potencial poluidor, e garantir assim um desenvolvimento sustentável, compatível com o crescimento econômico mas sem se esquecer da importância da preservação do meio ambiente.

Resultado de uma fusão de quatro entidades brasileiras de atuação em questões ambientais, sendo elas; Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), Superintendência da Borracha (SUDHEVEA), Superintendência da Pesca (SUDEPE) e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), o IBAMA unificou em um único órgão um importante papel na atuação de proteção ao meio ambiente, interferindo não apenas no que rege a esfera Federal, mas em todo o território nacional.

Um das formas em que o controle e atuação do IBAMA mais se evidenciam é através de sua competência para conceder licença ambiental para atividades e empreendimentos considerados como sendo de potencial poluidor ou consumidores de recursos naturais quanto às atividades e empreendimento que encontram-se sobre controle da União, conforme estabelecido pela Lei Complementar 140/11, artigo 7º, inciso XIV.

Deixamos aqui sinceros agradecimento e felicitações a este importante órgão.

Parabéns, IBAMA!

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