Portaria DNPM nº 70.389/2017, de 17.05.2017

Meio Ambiente

Publicada no Diário Oficial da União, a Portaria DNPM nº 70.389/2017, de 17.05.2017, que altera, integra e substitui as portarias DNPM nºs 416/12 e 526/13. A nova Portaria do Diretor-Geral do DNPM nº 70.389, estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração, conforme art. 8°, 9°, 10, 11 e 12 da Lei n° 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB.

A norma atual, foi resultante de CONSULTA PÚBLICA, lançada em 19.12.2016, no sítio do DNPM depois de meses de intensa participação de entidades do setor mineral e da sociedade. Com participação de representantes de órgãos de controle, empresas de mineração, entidades de classes, prestadores de serviços, entre outros, com o objetivo de propiciar um ambiente de debate de ideias entre os diversos atores atualmente envolvidos com o tema em nosso país. Após análise de inúmeras contribuições, Grupo Técnico de Trabalho do DNPM finalizou minuta e encaminhada ao Diretor-Geral, foi assinada em 17.05.2017 e publicada no dia 19.05.2017.

Atualizando as duas anteriores, a portaria define as responsabilidades dos empreendedores proprietários de barragens de mineração em prestar informações no Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração – SIGBM do DNPM, em período quinzenal, dos resultados das inspeções periódicas das estruturas.

A apresentação das Declarações de Condição de Estabilidade, também por meio do Sistema criado, passa a ser com periodicidade semestral ao invés de anual, como previa a portaria anterior.

O Cadastro Nacional de Barragens de Mineração, e a classificação das estruturas também poderão ser atualizados em função de dados obtidos de inspeções e relatórios de auditorias em período quinzenal ao invés de anual, entre outras medidas aperfeiçoando a efetiva implementação da PNSB no Setor Mineral Brasileiro.

Fonte: http://www.dnpm.gov.br/

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