fbpx

Portaria MT 873/17: análise completa das alterações na NR 12

Normas Regulamentadoras - NRs

Foi publicada a  Portaria MT 873, publicada em 10 de julho de 2017, que altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR 12) -Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Ficam alterados:
– Anexo I: Distâncias de segurança e requisitos para o uso de detectores de presença optoeletrônicos, alínea C: Requisitos para uso de sistemas de segurança de detecção multizona – AOPD multizona em dobradeiras hidráulicas;
– Anexo IV: Glossário;
– Anexo VIII: Prensas e Similares;
– Anexo IX: Injetora de Materiais Plásticos.
>> O anexo I foi integralmente alterado.

Em síntese, novas distâncias e obrigações foram estabelecidos para utilizar detectores de presença optoeletrônicos e que serão aplicáveis para máquinas fabricadas antes da publicação da Portaria (em 10.07.2017) e serão consideradas em conformidade com o novo Anexo aprovado desde que atendam aos requisitos técnicos de segurança até então vigentes em um dos seguintes normativos:
– NR 12 com redação dada pela Portaria SSMT 12/1983, cujos requisitos técnicos estavam indicados na Nota Técnica DSST n.º 16/2005; ou
– NR 12 com redação dada pela Portaria SIT 197/2010 e modificações posteriores.

>> O anexo VIII foi integralmente alterado. Mas fica concedido prazo de 3 anos para atendimento às máquinas em operação (relativas aos itens 2.6, 2.6.1, 2.6.2, 2.6.3, 2.8, 2.8.1, 2.8.1.1, 2.8.1.2, 3.3.2, 3.3.2.1, 3.3.2.1.1, 4.1.3 e 5.4).

>> Ao Glossário, incluíram-se conceitos para:

– AOPD multizona
– Servodrive
– Servomotor
– Tipo

>> Ao Anexo IX, foram incluídos os os seguintes itens:

1.2.1.7.3. Ficam dispensadas da instalação do dispositivo mecânico de segurança autorregulável as máquinas fabricadas ou importadas que atendam aos requisitos da norma ABNT NBR 13536:2016 ou da norma harmonizada EN 201.

1.2.1.7.3.1. As máquinas fabricadas a partir de 1º de junho de 2016 devem atender aos requisitos da norma ABNT NBR 13536:2016 e suas alterações, observado o disposto no item 12.5.1 desta Norma.

1.2.1.7.3.2. As máquinas importadas devem atender a norma técnica harmonizada EN 201, vigente em sua data de fabricação, ou a norma ABNT NBR 13536:2016 e suas alterações, observado o disposto no item 12.5.1 desta Norma.

1.2.1.7.3.3. Caso a empresa comprove que deu início ao processo de compra da injetora entre 1º de junho de 2016 e 1º de janeiro de 2017, poderá optar pelo cumprimento do Anexo IX, desde que encaminhe essa informação para o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho.

Atenção especial para este último item, que torna facultativa a obrigação se cumprido o requisito indicado.

Clique aqui para acessar o texto integral da Portaria MT 873/17

Gostou das nossas análises? Clique aqui e solicite uma demonstração grátis do nosso Sistema CAL®!

Ius Natura © 2019. Todos os direitos reservados.