fbpx
Responsável técnico pelo PGRS

Quem é o responsável técnico habilitado pelo PGRS?

Meio Ambiente

Neste artigo, discutimos se o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) precisa ser elaborado por um responsável técnico habilitado ou não.

Como descrito no art. 22 da referida Lei (12.305/10), para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado um responsável técnico devidamente habilitado.

Porém, a Lei Federal não define quem pode ser, de fato, o responsável técnico habilitado, tampouco exige que tal profissional receba algum treinamento ou que ele possua determinada formação/qualificação.

Em tese, sabemos que deve ser um profissional com conhecimentos na área de resíduos e com o respectivo registro no Conselho de Classe. Ressalta-se que o Conselho de Classe deverá indicar que aquele profissional é apto a assumir a responsabilidade técnica pelo PGRS.

E quem é o responsável técnico?

Embora a Lei seja omissa, recebemos informações do IBAMA de que o responsável técnico pelo PGRS deva ser um dos profissionais citados no Anexo II da Instrução Normativa (IN) 10/13, norma que regulamenta o CTF/AIDA (Cadastro Técnico Federal de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental).

Conforme dispõe esta última norma do IBAMA, em seu art. 22,  inciso IV, o responsável técnico pelo PGRS deve se inscrever no cadastro de Pessoa Física do CTF/AIDA (ou seja, ele deve se cadastrar, como pessoa física, no CTF/AIDA):

I – responsabilidade técnica por projeto, industrialização, comércio, instalação e manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades poluidoras;
II – responsabilidade técnica por pessoa jurídica que preste consultoria na solução de problemas ecológicos e ambientais;
III – consultoria técnica na solução de problemas ecológicos e ambientais, qualquer que seja a forma de contratação; e
IV – responsabilidade técnica pelo gerenciamento dos resíduos sólidos, de que trata o art. 22 da Lei nº 12.305, de 2010;
V – responsabilidade técnica pelo gerenciamento dos resíduos perigosos, de que tratam o art. 38, §2º, da Lei nº 12.305, de 2010, e o art. 68, Parágrafo único do Decreto nº 7.404, de 2010.

O Responsável Técnico Habilitado pode, em tese, ser qualquer profissional com:

  • Registro em Conselho de Classe, como CREA – Engenharia e Agronomia – CRQ – Química – CRBio – Biologia etc.);
  • Formação em curso técnico ou superior na área de gestão ambiental ou engenharia ambiental.

Obs.: Quando for elaborado e implementado por um engenheiro, este deverá emitir ART – Anotação de Responsabilidade Técnica.

Se a empresa escolher como responsável técnico pelo PGRS um profissional vinculado ao CREA, deverá recolher ART, por determinação da legislação federal. Não se tratando de um engenheiro (ou outro profissional vinculado ao CREA) não há que se falar na emissão de ART para o PGRS.

Confira também o artigo que esclarece se o PGRS é protocolado ao órgão ambiental licenciador

Emissão do ART

Segundo a Lei 6.496/77:

Art. 1º – Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART)

Logo, se um engenheiro participar da elaboração do PGRS estará executando um serviço de engenharia, fato que por si só já lhe obriga a emitir uma ART, anexando esta ao PGRS. Cabe ressaltar, ainda, que A ART somente é expedida pelo CREA ao engenheiro que possui registro nesse conselho.

Obs.: A ART de Obra e Serviço específica para o documento PGRS deve ser emitida na existência de contrato escrito ou verbal de prestação de serviço, assim, se a empresa contratar uma terceira para elaborar ou para monitorar a execução do PGRS, por exemplo, a ART emitida deverá ser a de Obra e Serviço.

E, se o Engenheiro Ambiental for empregado da empresa e já tiver uma ART de Cargo e Função que já contemple sua responsabilidade técnica pelo PGRS, ou se forma geral, por programas ambientais, por exemplo, não será necessário emitir uma ART de obra e serviço específica para o PGRS.  Esse tipo de ART será exigida se a empresa contratar uma empresa para a elaboração do PGRS e neste caso será emitida uma ART de serviço a ser fornecida pelo contratado.

Quais são as obrigações do Responsável Técnico do PGRS?

No documento do PGRS, especificamente o item Responsabilidade, dispõe sobre as obrigações do responsável técnico:

  • Elaborar, aprovar e implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Sólidos e Efluentes – PGRS;
  • Manter a disposição da Fiscalização os registros da destinação dos resíduos;
  • Manter em arquivo os registros dos Manifestos de Carga de Resíduos emitidos e Certificados de Destinação dos Resíduos;
  • Manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade;
  • Zelar, em conjunto com a empresa geradora, pelo adequado armazenamento, manuseio, transporte e destinação final dos resíduos gerados, adotando iniciativas que visem a minimização da geração, a reciclagem e a reutilização dos mesmos.

Ius Natura © 2019. Todos os direitos reservados.