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Regimes Minerários

Meio Ambiente

Os recursos minerais, conforme previsto no artigo 176 da nossa Constituição Federal “constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União”. Isso quer dizer que independentemente de quem for a propriedade de certo terreno, havendo ali recursos minerais, estes não lhe pertencerão, pois seu único proprietário e possuidor é a União.

Ocorre que a União não detêm empresas públicas voltadas a exploração destes recursos, exceto no que se refere às substâncias pertencentes ao regime de monopolização (que será explicado mais para frente), havendo então uma abertura para o mercado privada, detentor de tecnologia e capacitação econômica suficiente para exercer esta atividade.

Visando o controle das atividades de exploração de recursos minerais por pessoas privadas que o Código Minerário, aprovado pelo Decreto-Lei 227/67, criou diferentes tipos regimes de aproveitamento a serem concedidos pela União, através do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), que variam de acordo com: a substância mineral a ser explorada; o grau de dificuldade de aproveitamento; a destinação a ser dada aos recursos explorados; e aspectos de caráter social.

Para ficar claro quais são estes regimes de aproveitamento minerário e quando se fará necessário cada um, que vamos aqui explica-los, tomando como base a recente Portaria DNPM 155/16:

Regime da Concessão e Autorização: Se aplica a qualquer substância mineral, exceto aquelas vinculadas ao regime de monopolização. As áreas máximas que estes regimes devem observar estão definidos no artigo 42 da Portaria DNPM 155/16, variando entre 50 hectares a 10.000 hectares, dependendo da substância a ser explorada:

I – 2.000 (dois mil) hectares: substâncias minerais metálicas; substâncias minerais fertilizantes; carvão; diamante; rochas betuminosas e pirobetuminosas; turfa; e sal-gema;

II – 50 (cinquenta) hectares: as substâncias minerais relacionadas no art. 1º da Lei nº 6.567, de 1978; águas minerais e águas potáveis de mesa; areia, quando adequada ao uso na indústria de transformação; feldspato; gemas (exceto diamante) e pedras decorativas, de coleção para confecção de artesanato mineral; e mica.

III – 1.000 (mil) hectares: rochas para revestimento; e demais substâncias minerais.

IV – 10.000 (mil) hectares: substâncias minerais previstas no item I e para a substância mineral caulim, se ocorrer em áreas localizadas na Amazônia Legal definida no art. 2º da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966.

Regime de Licenciamento – É voltado para a exploração de substâncias voltados ao imediato emprego na construção civil, como areias, cascalhos, saibros, rochas, argilas, etc. Este regime fica restrito à área máxima de 50 hectares e será fornecido apenas ao proprietário do solo onde ocorrerá a extração ou a quem dele obtiver expressa autorização. (Lei Federal Nº 6.567/79 e Decreto Federal nº 3.358/00)

Regime de Permissão de Lavra Garimpeira: Voltado exclusivamente à exploração de minérios garimpáveis, como o ouro, o diamante, a cassiterita, a columbita, a tantalita, wolframita, sheelita, as demais gemas, o rutilo, o quartzo, dentre outros. Este regime fica restrito a 50 (cinquenta) hectares, para pessoa física ou firma individual e até 10.000 (dez mil) hectares na Amazônia Legal e 1.000 (mil) hectares para as demais regiões, para cooperativa de garimpeiros. (Lei Federal nº 7.805/89)

Regime de Monopolização: Este regime, diferentemente dos já explicados, dispõe sobre a exploração que é exclusiva do execução direta ou indireta do Governo Federal, e recai sobre o petróleo, gás natural e substâncias minerais radioativas.

Todos estes regimes possuem o objetivo de garantir ao titular o direito de explorar de forma correta e legalizada os recursos minerais presentes nos nossos solos e águas, independentemente da substância mineral que se pretende extrair ou até mesmo da quantidade. É uma riqueza pertencente a todos nós brasileiros, e o domínio por parte da União busca garantir que haja retorno a todos, mesmo que conceda a terceiros o direito de explorar.

Mais para frente trataremos em novos artigos cada um deste regimes, esclarecendo de forma detalhada tudo que os envolve e outras curiosidades relacionadas ao assunto direito minerário.

Por Felipe Lafetá.

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