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Conformidade Legal

Comunicação prévia de início de obras pode ser feita pela internet

  Medida facilita cumprimento de obrigação prevista na NR18 As empresas podem realizar a comunicação prévia de início de obras por meio eletrônico. O sistema (SCPO) está disponível no site do Ministério do Trabalho (MT) desde o último dia 27 de maio e facilita o cumprimento da obrigação prevista na Norma Regulamentadora (NR18), que estabelece medidas de […]

Conformidade Legal

Barragens de mineração terão de passar por auditoria extraordinária em MG

Relatório da auditoria técnica extraordinária de segurança será exigido em fiscalizações Todas as barragens destinadas à disposição final ou temporária de rejeitos de mineração instaladas em Minas Gerais, que utilizem ou tenham utilizado o método de alteamento a montante, terão de passar por auditoria técnica extraordinária de segurança. As auditorias extraordinárias serão custeadas pelas próprias […]

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