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transferência de licenciamento ambiental

Transferência de Licenciamento Ambiental para Estados ou Municípios

Conformidade Legal

Foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 09/19 no dia 18 de abril de 2019, que estabelece critérios para a transferência de licenciamento ambiental de competência federal para órgãos estaduais ou municipais.

Como será feita a transferência de licenciamento ambiental?

A transferência de competências autorizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMA) ou os Órgãos Municipais de Meio Ambiente (OMMA), será feita por uma formalização entre acordos de cooperação técnica, de acordo com o artigo 3º da IN:

A delegação de competência será formalizada por meio de Acordo de Cooperação Técnica (ACT), instrumento jurídico formal a ser firmado entre o Ibama e o OEMA ou OMMA, no qual devem ser especificados o empreendimento ou atividade cujo licenciamento será delegado, o prazo de vigência da delegação, bem como o regramento das relações institucionais e administrativas entre os entes partícipes, seguido-se o modelo do Anexo I desta Instrução Normativa.

A empresa poderá solicitar que seu licenciamento ambiental seja analisado pelo órgão estadual ou municipal. Porém, a sua competência será decidida pelo Serviço de Regularização Ambiental e Delegações (Serad).

É possível a delegação do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que afetem mais de um estado a apenas um OEMA, ou OMMA ainda que não haja manifestação dos demais estados

Prazos

O prazo de vigência dos ACTs será de cinco até dez anos, contados a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU) , podendo ser prorrogado mediante lavratura de Termo Aditivo, com a devida justificativa, sem modificação do objeto.

O Serad também será responsável por acompanhar os licenciamentos delegados. Assim, os órgãos estaduais ou municipais de Meio Ambiente competentes deverão enviar um Relatório Técnico Anual de Atividades (RTAA) até o dia 31 de março de cada ano.

*Por Ingrid Stockler – Colaboradora da Ius Natura

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