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Reforma trabalhista: Gestantes podem trabalhar em locais insalubres?

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A reforma trabalhista, sancionada pelo presidente da República em 14 de Julho de 2017, traz um tema de grande relevância e controvérsia, que é o trabalho de gestantes em locais insalubres. Veja neste artigo o que diz o conteúdo Lei.

Esse assunto tem gerado diversos debates quanto às alterações promovidas em nossa CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Dentre as mais diversas mudanças ocorridas, encontra-se a permissão de trabalho para grávidas e lactantes em locais considerados insalubres.

O atual texto da CLT, em seu artigo 394-A, traz uma proibição absoluta quanto ao trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres, ou seja, empregadas grávidas ou que estejam amamentando devem ser impedidas e afastadas de qualquer atividade, operação ou local da empresa considerado insalubre, independentemente do grau desta insalubridade (mínimo, médio ou máximo).

Esta proibição está ligada não apenas à proteção da mãe, mas principalmente almeja preservar a saúde do feto em desenvolvimento e da criança que ainda se encontra dependente do leite materno.

Com a reforma trabalhista, o texto do artigo 394-A sofreu importantes alterações:

Art. 394-A. “Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;

III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação”.

O impedimento e afastamento, que antes era absoluto, foi flexibilizado.

Para empregada gestante, apenas quando sua atividade, ou local onde atua, for considerado como insalubre de grau máximo, é que o afastamento deverá ser imediato, devendo ser ela transferida para outra função ou local.

Porém, se for considerado como atividade/local de insalubridade de grau médio ou mínimo, o afastamento será obrigatório apenas quando a gestante apresentar atestado de saúde que recomende o afastamento durante a gestação.

A empresa, portanto, não estará mais obrigada a afastar a empregada gestante de seus serviços considerados insalubres quando estes forem de grau médio ou mínimo, exceto se ela apresentar atestado médico recomendando tal afastamento.

Para a empregada lactante, a necessidade de atestado médico para afastamento de atividades consideradas insalubres será necessária para qualquer situação, ou seja, independentemente do grau de insalubridade, a empregada que se encontra amamentando poderá ser mantida pelo empregador em atividade ou local insalubre, mesmo que seja de grau máximo. 

Para ser beneficiada quanto ao afastamento de atividades consideradas insalubres, a empregada lactante deverá apresentar atestado médico recomendando tal afastamento.

Portanto, a Reforma Trabalhista (Lei Federal 13.467/17) no que se refere a proteção de empregadas gestantes e lactantes, enfraqueceu aquilo que já lhes era garantido.

O atual artigo 394 A visava proteger a gestante e lactante, ao seu feto e a criança nos períodos de gestação e lactação, evitando que empregadas atuassem em áreas de risco de contaminação.  

As alterações promovidas pela Reforma Trabalhista fazem com que a mulher tenha que comprovar, através de atestado médico, que aquela operação ou local onde ela atua gera riscos ao seu feto ou à criança a qual está amamentando.

NOTA

O Supremo Tribunal Federal tornou inconstitucional, no dia 29 de maio de 2019, o trecho da Reforma Trabalhista de 2017 que permite o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres. O STF proíbe, em qualquer circunstância, o trabalho dessas mulheres em atividades consideradas insalubres.

*Por Felipe Lafetá – Colaborador da Ius Natura

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