fbpx
Área de preservação permanente suprimida

A Área de Preservação Permanente foi suprimida! E agora?

Meio Ambiente

Uma das maiores proteções ao meio ambiente existentes em nosso País são as Áreas de Preservação Permanente, conhecida como APP.  Com a sua função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, as APPs devem ser mantidos pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Mas e se a APP presente em meu terreno já estiver sido suprimida?

Como o próprio nome diz, se trata de uma área permanente, e as importantes funções que as APPs possuem exigem que estas áreas sejam devidamente protegidas e mantidas. Mas no caso de ocorrer a supressão de APP, a recomposição é medida imprescindível e será obrigação do proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título garantir a recuperação da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos no Código Florestal (Lei Federal 12.651/12), que somente serão concedidas nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, conforme estabelecido por este Código.

No caso das supressões de APP sem a devida autorização realizadas após 22 de julho de 2008, ficou determinada a vedação de concessão de novas autorizações de supressão de vegetação, enquanto não for promovido a devida recomposição.

Mas e se eu adquirir terreno com APP já suprimida? Estarei obrigado a recuperar?

Sim, pois como determina o Código Florestal a obrigação de recomposição de APP é de natureza real, ou seja, ela acompanha o imóvel. Aquele que adquire um imóvel adquire também as obrigações reais ligados a ele, como o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), por exemplo; aquele que comprou um imóvel estará obrigado a pagar o IPTU não pago, mesmo que não fosse o morador na época de sua cobrança.

Esta característica foi dada também à recomposição de APP, e portanto quem comprar terreno com APP suprimida também assumirá a obrigação de recompor esta área. A recomposição deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama e ser concluída em até 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação.

A Área de Preservação Ambiental tem um papel de suma importância na preservação do Meio Ambiente, e não somente por si só, pois tem o objetivo de preservar tudo o que está em sua volta, como os leitos de rios, impedir desmoronamentos de morros, etc. Por isso é tão importante garantir a sua preservação, e a natureza real da obrigação de sua recomposição é uma importante ferramenta para garantir que estas área serão recuperadas.

Por Felipe Lafetá.

Ius Natura © 2019. Todos os direitos reservados.