Categorias: Sem categoria

Em quais hipóteses é permitido o uso do fogo em vegetação?

O Código Florestal (Lei 12.651/12) permite o uso do fogo apenas nas seguintes situações:

I – quando autorizado pelo órgão estadual ambiental competente em práticas agropastoris ou florestais;

II – quando aprovado pelo órgão gestor da Unidade de Conservação e previsto em seu plano de manejo, observada a caracterização de seu emprego como prática conservacionista da vegetação nativa da UC, nos casos em que características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo;

III – quando autorizado pelo órgão estadual ambiental competente para realização de atividades de pesquisa científica.

Para emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, exige-se que sejam apresentados ao órgão estadual competente do Sisnama estudos contendo planejamento específico sobre o emprego do fogo e o controle dos incêndios. As normas de precaução relativas ao emprego do fogo estão descritas no Decreto Federal 2.661/98, mas é importante notar que os procedimentos variam entre os estados brasileiros, de acordo com legislação específica.

Quando não autorizada, a prática de queimadas constitui crime previsto na Lei 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais):

 

Art. 41 Provocar incêndio em mata ou floresta.

Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

 Parágrafo único: Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

 

Ius Natura

Postagens recentes

Alterações da NR 36 | Mudanças após a Portaria MTE 1.065/24

Feito por Juliana Caldeira e Manuelle Meira – Colaboradoras da Ius No artigo de hoje…

2 meses atrás

Certificação da ISO 9001| Seis passos para certificar sua empresa

No artigo de hoje listamos os 6 principais passos para a certificação da ISO 9001…

2 meses atrás

Saiba tudo sobre Gestão de Não Conformidades

No artigo de hoje, separamos os principais pontos da Gestão de Não Conformidades e como…

2 meses atrás

Manutenção do Ar Condicionado e Qualidade do Ar Interno

Manutenção do ar condicionado e qualidade do ar interno

4 meses atrás

Aplicabilidade da Nova NR 38

Introdução A saúde e segurança dos trabalhadores no exercício de suas atividades sempre foi um…

5 meses atrás

Emprego Das Mulheres Em Trabalho Subterrâneo

Emprego Das Mulheres Em Trabalho Subterrâneo Uma Análise Sistemática Da Legislação Brasileira Nesse artigo, vamos…

7 meses atrás

Este site usa cookies para melhor entrega de conteúdo assertivo.