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NR 07 Norma Regulamentadora

Exame demissional | Portaria MT 1.031/18 altera a NR 07

Conformidade Legal

Foi publicada a Portaria MT 1.031, de 6 de dezembro de 2018, que altera a Norma Regulamentadora NR 07, que disciplina o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). 

NR 07 Exame demissional

Fica modificado o subitem 7.4.3.5, relativo ao prazo para realizar avaliação clínica para exame médico demissional.

De:

7.4.3.5. – No exame médico demissional, será obrigatoriamente realizada até a data da homologação, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:
– 135 (cento e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4;
– 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR
 4.

Para:

7.4.3.5 No exame médico demissional, será obrigatoriamente realizada em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:
– 135 (centro e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR-4;
– 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR-4.

Resumindo, agora o exame médico demissional deverá ser realizado obrigatoriamente em até dez dias após o fim do contrato, desde que não tenha sido realizado nos últimos 135 dias para empresas de grau de risco 1 e 2 e 90 dias em empresas de grau de risco 3 e 4, sempre segundo o quadro I da NR 04.

Clique aqui e acesse o texto integral da Portaria MT 1.031/18

Conheça mais sobre a NR 07  e PCMSO, clicando aqui!

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