Acompanhe neste artigo informações fundamentais para realizar o licenciamento ambiental de atividades radioativas. Aqui, vamos explicar o que elas são, como é feita a regulamentação por meio de leis e instruções normativas, e o papel do Ibama.
Contextualizando,
O que são atividades radioativas?
A radioatividade, que foi descoberta em 1896, é um fenômeno nuclear que é provocado pela emissão de energia movida pela desintegração de um conjunto de elementos químicos (átomos).
Só é radioativo o elemento que tem seu núcleo instável. A estabilidade do núcleo atômico é determinada pelo número de massa (A), ou seja, quantidade de prótons mais nêutrons. A estabilidade só é rompida nos átomos com número de massa muito grande. A partir do polônio (Pó-84), todos os elementos têm instabilidade.
Fonte: SóQ
Exemplos de alguns elementos radioativos:
- Urânio;
- Astato;
- Césio;
- Criptônio;
- Plutônio;
- Entre outros.
Licenciamento e regulamentação de atividades radioativas
Com a publicação da Instrução Normativa (IN) Ibama 01/16, se fez necessário regulamentar as atividades radioativas, a partir de três hipóteses, conforme definido pela IN:
Art. 15 – Estão submetidas à regularização ambiental as atividades radioativas que se enquadrem nos seguintes casos:
I – encontram-se sem as respectivas licenças ambientais;
II – com licenças ambientais expedidas por outros órgãos do SISNAMA e expiradas;
III – encontram-se licenciados por outros órgãos do SISNAMA após a promulgação da Lei Complementar nº 140/2011.
Após a promulgação da Lei Complementar 140/11, o licenciamento de todos os empreendimentos que usam energia nuclear passou a ser de competência federal (do IBAMA), e não somente aqueles de considerável impacto ambiental, como antes era definido pela Resolução CONAMA 237/97.
A IN 1/16 veio exatamente resolver este conflito. Esta norma estabeleceu os devidos procedimentos para aqueles empreendimentos que ainda irão obter a licença ambiental para iniciar funcionamento, como também para a regularização daqueles que já se encontram em funcionamento.
A regularização, como já explicado, são para os casos listados no artigo 15, citado acima.
Explicação:
- O primeiro inciso é para aqueles que que estão operando normalmente mas que não possuem licença ambiental alguma;
- O segundo inciso são para aqueles que possuem licença com outro órgão ambiental que não o IBAMA, normalmente estadual, e a licença encontra-se vencida, ou seja, o prazo de validade já expirou;
- O último e terceiro inciso é para aqueles que estão com a licença ambiental dentro do prazo, mas foi emitida após a Lei Complementar 140/11 e por outro órgão que não o IBAMA, já que neste caso esta licença é irregular, pois como já explicado, desde a promulgação desta lei complementar 140/11, é competência exclusiva da Federação (através do IBAMA ), licenciar este tipo de empreendimento.
Publicação de nova Instrução Normativa
Em agosto de 2018, o Ibama publicou a Instrução Normativa (IN) nº 19/2018 que estabelece procedimentos para a regularização de licenciamentos ambientais de atividades radioativasou de empreendimentos que realizam o manuseio de Radioisótopos (UMR) identificados pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Considerando que a alínea “g” do inciso XIV do artigo 7° da Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011, estabeleceu como ação administrativa da União a promoção do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN
Em seu art. 1º, é definido a atuação de uma UMR, que destina-se às atividades de pesquisa, cultivo, produção, transporte, armazenamento e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações.
Dessa forma, fica sob responsabilidade do Ibama – considerando os empreendimentos enquadrados na referida Lei Complementar nº 140/2011 -, a regularização e/ou o licenciamento ambientais daqueles em que seus procedimentos de UMR sejam considerados sujeitos ao processo de Licenciamento Ambiental Federal (LAF) conforme a especificidade de cada empreendimento.
Além disso, todo empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental dispostos por esta IN deve preencher a Ficha de Caracterização de Atividade (FCA), disponível no serviço online do sítio eletrônico do Ibama.
Quais empreendimentos do CNEN precisam do LAF?
De acordo com a IN 19/2018, o Ibama define quais empreendimentos autorizados pela CNEN devem apresentar o LAF, citado acima.
É possível encontrar a ficha técnica com os empreendimentos que se enquadram no LAF por manusearem Radioisótopos de impacto ambiental, no ANEXO da Instrução Normativa. Confira a imagem abaixo:
Obs.: se a CNEN declarar, por meio de documento oficial, que um UMR não gera impacto ambiental considerável, o empreendimento não é obrigado a portar licenciamento ambiental. Porém:
Todavia o empreendimento que opera tais procedimentos é passível de licenciamento ambiental e, ainda, caso se enquadre em alguma outra alínea (a,b,c,d,e,f,ou,h) do inciso XIV do Art.7º da LC140/11, o mesmo será promovido por competência do Ibama.
Assim, a matéria da IN classifica os tipos de fonte de radiação conforme a CNEN, pois existem procedimentos específicos para cada atividade exercida pelo UMR.
*Feito por Ingrid Stockler – Colaboradora da Ius Natura
