Conformidade Legal

Portarias alteram matérias das NR 6 e NR 17

As Normas regulamentadoras NR 6 (Equipamento de Proteção Individual) e NR17 (Ergonomia) sofreram algumas alterações pela publicação de duas Portarias em outubro de 2018. Acompanhe nesta pequena nota as mudanças.

A portaria nº 877, publicada no dia 24 de outubro de 2018, altera a alínea “i” do item 6.8.1 e acrescenta o item 6.9.3.2 na NR 6 que trata sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI).

A alínea I do item 6.8.1 consistia em: i) fazer constar do EPI o número do lote de fabricação” e agora foi alterada para:

6.8.1 i) promover adaptação do EPI detentor de Certificado de Aprovação para pessoas com deficiência

O novo item, 6.9,3.2 possui o seguinte conteúdo:

6.9.3.2 A adaptação do Equipamento de Proteção Individual para uso pela pessoa com deficiência feita pelo fabricante ou importador detentor do Certificado de Aprovação não invalida o certificado já emitido, sendo desnecessária a emissão de novo CA.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Essa mudança traz a promoção da adaptação do EPI detentor de Certificado de Aprovação para pessoas com deficiências.

Já a portaria nº 876, de 24 de outubro de 2018, altera a redação do item 17.5.3.3 da NR 17 que trata sobre Ergonomia, que era:

17.5.3.3 Os níveis mínimos de iluminamento a serem observados nos locais de trabalho são os valores de iluminâncias estabelecidos na NBR 5413, norma brasileira registrada no INMETRO.

E passou a ser:

17.5.3.3  Os métodos de medição e os níveis mínimos de iluminamento a serem observados nos locais de trabalho são os estabelecidos na Norma de Higiene Ocupacional n.º 11 (NHO 11) da Fundacentro – Avaliação dos Níveis de Iluminamento em Ambientes de Trabalho Internos.

Além de ter revogado os itens 17.5.3.4 e 17.5.3.5 da NR 17.

Fonte: Revista Proteção

Ius Natura

Postagens recentes

Alterações da NR 36 | Mudanças após a Portaria MTE 1.065/24

Feito por Juliana Caldeira e Manuelle Meira – Colaboradoras da Ius No artigo de hoje…

2 meses atrás

Certificação da ISO 9001| Seis passos para certificar sua empresa

No artigo de hoje listamos os 6 principais passos para a certificação da ISO 9001…

2 meses atrás

Saiba tudo sobre Gestão de Não Conformidades

No artigo de hoje, separamos os principais pontos da Gestão de Não Conformidades e como…

2 meses atrás

Manutenção do Ar Condicionado e Qualidade do Ar Interno

Manutenção do ar condicionado e qualidade do ar interno

4 meses atrás

Aplicabilidade da Nova NR 38

Introdução A saúde e segurança dos trabalhadores no exercício de suas atividades sempre foi um…

5 meses atrás

Emprego Das Mulheres Em Trabalho Subterrâneo

Emprego Das Mulheres Em Trabalho Subterrâneo Uma Análise Sistemática Da Legislação Brasileira Nesse artigo, vamos…

7 meses atrás

Este site usa cookies para melhor entrega de conteúdo assertivo.