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Leis Ambientais

Quais leis ambientais preciso cumprir? Nós te contamos aqui

Conformidade Legal

Por que é importante para as empresas estarem em conformidade legal com as leis ambientais? Confira o artigo que preparamos sobre as normas legais que são exigidas nessa esfera.

Vimos anteriormente que na esfera ambiental, o licenciamento de um empreendimento constitui, se não a principal, ao menos a primeira obrigação a ser observada pela organização que execute atividades com potencial de poluição e/ou degradação do meio ambiente.

Assim, o órgão competente avalia se os possíveis impactos são conciliáveis com a garantia de manutenção de um meio ambiente equilibrado, prevista em nossa Constituição Federal. Inclusive, se há condicionantes (restrições) para o exercício da atividade pelo empreendimento quando for necessário para a consecução dessa garantia.

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Entretanto, as obrigações de uma organização na esfera ambiental não terminam com a outorga da licença de operação.

A legislação ambiental estabelece obrigações que devem ser observadas durante todo o período de execução das atividades, impondo um constante monitoramento de seus efeitos sobre o meio ambiente.

A aplicabilidade das leis ambientais e a necessidade de atendimento às suas obrigações pelo empreendimento vão depender de uma multiplicidade de fatores, tais como:

  • Localização;
  • Aspectos e impactos decorrentes das atividades executadas pela organização;
  • Produtos utilizados nos processos – inclusive a capacidade de armazenamento desses produtos.
  • E até mesmo a data de instalação do empreendimento, em algumas situações, condicionará a aplicabilidade de uma legislação.
Exemplos
  • Um empreendimento cuja atividade implique em processamento, distribuição ou venda de combustíveis (gasolina, diesel, gás natural), por exemplo, terá uma grande capacidade de armazenamento dessas substâncias. O que constitui justamente o pressuposto de aplicação da NR 20, norma que estabelece diversas obrigações de cunho ambiental e de segurança do trabalho.
  • Por outro lado, se falamos de um empreendimento cuja atividade demande a queima desses combustíveis em processos de geração de calor e/ou energia elétrica – e não apenas seu processamento – é possível que haja a necessidade de se observar as obrigações estabelecidas pelas Resoluções Federais 382/2006 e 436/2011, que estabelecem limites e parâmetros para as emissões atmosféricas.
  • Já quanto a um empreendimento que atue na exploração de madeira, carvão, e de produtos e subprodutos florestais em geral, é seguro afirmar que encontraremos na Lei Federal 12.651/15 (novo Código Florestal) algumas obrigações aplicáveis à organização, tais como a emissão do Documento de Origem Florestal (obrigatório para o transporte de matéria florestal), registro da Reserva Legal da propriedade e outros.
Conclusão

A avaliação de aplicabilidade de uma determinada norma e suas obrigações, como vemos, implicará sempre numa análise concreta das atividades do empreendimento em seus diversos aspectos.

*Por Alessandro Silveira – Colaborador da Ius Natura

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