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Leis Ambientais

Quais leis ambientais preciso cumprir? Nós te contamos aqui

Conformidade Legal

Por que é importante para as empresas estarem em conformidade legal com as leis ambientais? Confira o artigo que preparamos sobre as principais normas legais relevantes ao tema.

Atualizado em 17.11.2020

Na esfera ambiental, o licenciamento de um empreendimento constitui a principal, ou ao menos a primeira, obrigação a ser observada pela organização que execute atividades com potencial de poluição e/ou degradação ao meio ambiente.

Assim, nesse processo, o órgão competente avalia se os possíveis impactos são conciliáveis com a garantia de manutenção de um meio ambiente equilibrado, previsto em nossa Constituição Federal.

Inclusive, avalia se há condicionantes (restrições) para o exercício da atividade pelo empreendimento, para a execução dessa garantia.

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Quais obrigações devo cumprir?

Entretanto, as obrigações de uma organização na esfera ambiental não terminam com a emissão da licença de operação.

A legislação ambiental estabelece obrigações que devem ser observadas durante todo o período de execução das atividades, impondo um constante monitoramento de seus efeitos sobre o meio ambiente.

A aplicabilidade das leis ambientais e a necessidade de atendimento às suas obrigações pelo empreendimento vão depender de uma multiplicidade de fatores, tais como:

  • Localização;
  • Aspectos e impactos decorrentes das atividades executadas pela organização;
  • Produtos utilizados nos processos – inclusive a capacidade de armazenamento desses produtos.
  • E até mesmo a data de instalação do empreendimento, em algumas situações, condicionará a aplicabilidade de uma legislação.

Exemplos

  • Um empreendimento cuja atividade implique em processamento, distribuição ou venda de combustíveis (gasolina, diesel, gás natural), por exemplo, terá uma grande capacidade de armazenamento dessas substâncias.

O que constitui justamente o pressuposto de aplicação da NR 20, norma que estabelece diversas obrigações de cunho ambiental e de segurança do trabalho.

  • Por outro lado, se falamos de um empreendimento cuja atividade demande a queima desses combustíveis em processos de geração de calor e/ou energia elétrica – e não apenas seu processamento – é possível que haja a necessidade de se observar as obrigações estabelecidas pelas Resoluções Federais 382/2006 e 436/2011, que estabelecem limites e parâmetros para as emissões atmosféricas.
  • Já se um empreendimento atuar na exploração de madeira, carvão, e de produtos e subprodutos florestais em geral, é seguro afirmar que encontraremos na Lei Federal 12.651/15 (novo Código Florestal) algumas obrigações aplicáveis à organização.

Como a emissão do Documento de Origem Florestal (obrigatório para o transporte de matéria florestal), registro da Reserva Legal da propriedade e outros.

Quais as principais normas ambientais?

São algumas das principais:

  • Lei 6.938/81;
  • Lei Complementar 140/11;
  • Lei Federal 12.651/12;
  • Resolução Federal CONAMA 237/97;
  • IN IBAMA 6/13;
  • Lei Federal 9.605/98;
  • Decreto Federal 6.514/08;
  • Lei Federal 9.433/97, dentre outras.

Deve-se observar quais atividades a empresa realiza para verificar quais normas deverá seguir.

Conclusão

A avaliação de aplicabilidade de uma determinada norma e suas obrigações, como vemos, implicará sempre numa análise concreta das atividades do empreendimento em seus diversos aspectos.

*Por Alessandro Silveira – Colaborador da Ius Natura

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