Brasília (18/04/2018) – O Ibama publicou na terça-feira (17/04/2019) novas regras para CTF/APP.
As Instruções Normativas (INs) n° 11 e n° 12, que regulamentam o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).
“Com as novas INs, o CTF/APP ganha mais importância como instrumento estruturante do Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente) e da Política Nacional do Meio Ambiente”, disse a presidente do Ibama, Suely Araújo.
Quais são as novas regras para CTF/APP?
O Ibama estabelece um sistema de classificação normativo e técnico para identificação de atividades cuja realização requer inscrição no CTF/APP. Elas foram classificadas em Fichas Técnicas de Enquadramento, publicadas como anexos da Instrução Normativa n° 12/2018.
As alterações introduzidas pelas novas regras e a metodologia de enquadramento entram em vigor a partir de 29 de junho de 2018.
O Cadastro é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Atualmente, o CTF tem cerca de 3 milhões de inscritos.
Fonte: IBAMA.GOV.BR
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