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Um atributo da licença ambiental que preocupa muitos empreendimentos é o prazo de validade. Certas atividades só podem ser exercidas sob uma autorização ambiental válida. Mas o que muitos não sabem é que há a prorrogação da licença ambiental automática que permite tais incumbências. Esclarecemos tudo neste artigo!
Você sabe identificar o que é uma área de Reserva Legal e o que é uma Área de Preservação Permanente? O que são estas áreas? Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, que tem a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais deste […]
O PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde é um importante documento de controle de resíduos, mas diferentemente do PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos), ele é específico para a geração de resíduo de saúde, aqueles gerados em hospitais, ambulatórios, ambulâncias, etc. Mas quem deve elaborar o PGRSS?
A TCFA é uma das principais cobranças fiscais existentes em nosso país referente à proteção do meio ambiente. Neste artigo, você confere como ela é aplicada.
Como sabemos a TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é cobrada pelo IBAMA, entidade pertencente à União, utilizando-se do poder de polícia conferido a ele. No entanto, vários Estados, como forma de também buscar receita para o controle e fiscalização ambiental, criaram sua própria taxa, através de suas próprias leis.
Em Minas Gerais foi aprovada recentemente a Lei Estadual nº 22.448/2016 que versa sobre a utilização de lâmpadas mais eficientes – tanto em relação ao consumo de energia quanto à qualidade da iluminação – em construções e projetos executados por órgãos ou entidades da administração pública do estado.
Recentemente, uma importante norma legal que trata da atividade de mineração entrou em vigor, trazendo alterações e criando novas regras.
Foi publicada a Resolução ANTT 5.232, de 14 de dezembro de 2016, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos. A norma irá revogar, em 16 de julho de 2017, a Resolução ANTT 420/04, que atualmente aprova as Instruções Complementares vigentes. Somente após essa data, será exigido o cumprimento das disposições.
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