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controle de resíduos

Quem tem responsabilidade de controle de resíduos?

Conformidade Legal

O controle de resíduos promovido por nossa legislação é um dos pontos mais importantes a se considerar em um Sistema de Gestão Ambiental. Será que a empresa tem responsabilidade civil, objetiva e solidária sobre os resíduos que gera? Te respondemos agora!

Responsabilidade do controle de resíduos

A responsabilidade objetiva

É aquela que independe de culpa ou dolo: para que se responsabilize a empresa por algum dano ambiental causado por seu resíduo, não é necessário que se configure seu envolvimento direto para o acontecimento do fato, bastando apenas que haja o nexo causal: ser o gerador desse resíduo.

É essencial a confiança em todos aqueles que participarão do processo de destinação final de seus resíduos.

A responsabilidade solidária

É a possibilidade de concorrência desta responsabilidade. Por exemplo:

No caso de se identificar mais de um agente causador de dano ambiental (sem necessidade de culpa), todos eles poderão responder civilmente. Qualificar seus fornecedores através da exigência de comprovação de atendimento a requisitos legais, como a apresentação de licença ambiental, cadastros ambientais e demais obrigações previstas em leis, gera uma maior confiabilidade no fornecedor de serviço.

Política Nacional de Resíduos Sólidos

Para melhor compreensão acerca da responsabilidade sobre os resíduos gerados, a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/10), estabelece:

Art. 27.  As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente na forma do art. 24. 

  • 1o A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.

Ao repassar a terceiros seus resíduos, a responsabilidade do gerador sobre eles os acompanhará até a conclusão de sua destinação final: “do berço ao túmulo”.

Antes disso, qualquer dano ambiental que este resíduo venha causar sujeitará o gerador a assumir a culpa, independentemente do seu envolvimento com a causa, bastando a razão de tê-lo gerado.

*Por Felipe Lafetá – Colaborador Ius Natura

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