O Presidente Michel Temer alterou a Medida Provisória (MP) 867/2018 para prorrogar o prazo de adesão ao PRA (Programa de Regularização Ambiental) até dia 31 de dezembro de 2019.
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NR 37 | Conheça mais sobre a NR de Saúde e Segurança em Plataformas de Petróleo
A Portaria 1.186, publicada no dia 21 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU), aprova a NR 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo).
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Você sabe quantas e quais licenças ambientais existem na legislação brasileira? São tantas normas legais que é comum se confundir. Por isso, decidimos esclarecer esse assunto aqui no blog. Acompanhe 🙂
O que é ser Compliance?
Como um assunto, a princípio tão vago, pode impactar significativamente a trajetória de uma organização? Explicamos neste artigo o que é ser Compliance e como é possível aplicar esse método de trabalho para aprimorar a gestão dos negócios!
Obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas
Com a Lei n.º 13.103/15, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista e altera, principalmente a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, muitas dúvidas começaram a surgir sobre o exame toxicológico para motoristas. Neste artigo vamos esclarecer sua aplicação e distinguir a matéria tratada pelo Código de Trânsito Brasileiro.
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O Governo de Michel Temer decretou, novamente, a prorrogação da inscrição de imóvel rural no CAR – Cadastro Ambiental Rural, junto com a adesão ao PRA (Programa de Regularização Ambiental). O prazo para ambos se encerra no dia 31 de dezembro de 2019. Saiba o que fazer para não perder a data!
Reforma Trabalhista é aplicada a processos anteriores ao vigor da lei?
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) decide que a lei da Reforma Trabalhista deve ser aplicada após sua entrada em vigor, dia 11 de novembro de 2017.
STF anula parte de súmula TST sobre adicional de insalubridade
A norma que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade foi anulada. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que cassou parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho.